ATOS ADMINISTRATIVOS

1. ELEMENTOS

1.1. COMPETÊNCIA

1.2. FINALIDADE

1.3. FORMA

1.4. MOTIVO

1.5. OBJETO

2. VÍCIO

2.1. ABUSO DE PODER

2.1.1. Excesso de poder

2.1.2. Desvio de poder

3. CLASSIFICAÇÃO

3.1. QUANTO À LIBERDADE DE AÇÃO

3.1.1. Ato Discricionário

3.1.2. Ato Vinculado

3.2. QUANTO À FORMAÇÃO DA VONTADE ADMINISTRATIVA

3.2.1. Ato Simples

3.2.2. Ato Complexo

3.2.3. Ato Composto

4. CONCEITO

4.1. Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. Além disso, eles têm o condão de gerar efeitos jurídicos, independentemente de qualquer interpelação. Mas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário. Eles também possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público.

5. ATRIBUTOS

5.1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

5.2. IMPERATIVIDADE

5.3. AUTOEXECUTORIEDADE

5.4. TIPICIDADE

6. FORMAS DE EXTINÇÃO

6.1. CADUCIDADE

6.2. CONTRAPOSIÇÃO

6.3. CASSAÇÃO

6.4. ANULAÇÃO

6.5. REVOGAÇÃO