Mário Gomes

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其他 Contravenções Penais

作者 Mário Gomes

6

其他 Art 1 a 7 - LEI PENAL NO ESPAÇO - REVISADO EM 10/07/17

作者 Mário Gomes

1

其他 Juizados especiais criminais - Lei 9099/95 - REVISADO EM 31/03/18

作者 Mário Gomes

44

其他 Combate as organizações criminosas - Lei 12850/13

作者 Mário Gomes

12

其他 Crimes de tortura - 9.455/97 - REVISADO EM 01/04/18.

作者 Mário Gomes

4

其他 Código Eleitoral - Lei 4737/65

作者 Mário Gomes

4

其他 Estatuto de Desarmamento - Lei 10826/2003 - Decreto 5123/04 - REVISADO EM 02/05/17

作者 Mário Gomes

21

教育与笔记 Abuso de autoridade - 4898/65 - REVISADO EM 01/04/18

作者 Mário Gomes

20

其他 Antidrogas - Lei 11.343/06 - REVISADO EM 03/05/17

作者 Mário Gomes

13

其他 Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

作者 Mário Gomes

23

其他 Crimes hediondos Lei 8072/90 - REVISADO EM 02/05/17

作者 Mário Gomes

21