I - importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização das seguintes categorias de produtos:

a) bens intermediários compreendidos no art. 10, I;

c) embarcações a balsas; (Redação dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012).

d) terminais portáteis de telefonia celular;

e) bens de informática e automação sujeitos ao investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico previsto em lei federal, monitor de vídeo para informática e aparelho telefônico por fio combinado com aparelho portátil sem fio, operando em freqüência igual ou superior a 900 MHz; (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.022, de 28.12.2005).

f) auto-rádio;

g) veículos utilitários;

h) brinquedos;

i) máquinas de costura industrial;

j) aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede e \"split\"; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).

l) fogões, lavadoras e secadoras de roupas e/de louças, congeladores e refrigeradores.

m) tubos de raios catódicos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)

n) bolas, enfeites e festão natalinos, luzes, luminárias para enfeites natalinos e árvores de natal. (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)

o) aparelho de ginástica. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).

p) bicicleta; (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007)

q) pneumáticos e câmaras de ar; (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007)

r) baú de alumínio e semi-reboque; (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007)

s) repelentes, odorizador de ambiente e desodorizador embalado sob pressão; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).

t) vestuário e calçados. (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007)

u) produtos destinados à segurança ocupacional. (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.270, de 09.07.2008, DOE AM de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Redação dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012:

v) equipamentos de segurança, classificados nos códigos NCM/SH 8517.18, 8521.90 e 8525.80, e partes destinadas a esses equipamentos, classificadas no código NCM 8529.90;

w) disjuntores, tomadas, interruptores, plugues e campainha, classificados respectivamente nos códigos NCM/SH 8536.20.00, 8536.69.10, 8536.50.90, 8536.69.90 e 8531.80.00;

x) artefatos de joalheria e de ourivesaria, classificados nos códigos NCM/SH 7113 e 7114. (Alinea acrescentada pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012).

II - saída dos bens intermediários, de que trata a alínea a do inciso anterior, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial igualmente incentivado;

III - saída de matérias-primas regionais in natura procedentes do interior do Estado, destinados a estabelecimento industrial incentivado, nos termos desta Lei, para fabricação de fios, telas e sacos de juta e/ou malva; castanha beneficiada com casca ou descascada; produtos fitoterápicos, fitocosméticos e fármacos genéricos. (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004).

IV - saída de materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem por estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).

V - saída de madeira extraída em conformidade com planos de manejo aprovados pelos órgãos federais e estaduais competentes, nos termos da legislação ambiental, destinada a estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei, localizado no interior do Estado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).

§ 1º Encerra-se o diferimento na saída:

I - dos bens intermediários, de que trata a alínea a do inciso I do caput, quando destinados à empresa não incentivada ou localizada noutra unidade da Federação;

II - na saída dos bens de que tratam as alíneas \"c\" a \"x\" do inciso I do caput deste artigo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).

III - do produto resultante da industrialização dos bens intermediários que trata o inciso II do caput;

IV - do bem intermediário, realizada por estabelecimento produtor de bem de consumo final ou de bem de capital, desde que destinado ao mercado de reposição para assistência técnica em garantia, assegurada pelo fabricante, observado o disposto no § 2º do art. 13;

V - na saída dos produtos resultantes da industrialização a que se referem os incisos III e V do caput deste artigo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).

VI - dos bens de que tratam a alínea d do inciso I do caput deste artigo, quando destinados à destruição, desde que não ultrapasse o limite anual de 0,5% (meio por cento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.191, de 23.12.2008, DOE AM de 23.12.2008)

VII - na entrada de dispositivo de cristal liquido para emprego no processo de fabricação de televisor. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3774 DE 2012).

VIII - na saída do estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei, dos produtos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).

§ 2º Considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS apurado, deduzido o crédito estímulo, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior ou quando o insumo for destinado à destruição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28191 de 23.12.2008).

§ 3º Na hipótese de exportação do produto resultante da industrialização do bem intermediário, não se efetivará o lançamento do ICMS diferido.

§ 4º Não se aplica o diferimento previsto neste artigo:

I - se a sociedade empresária produtora do bem intermediário integrar grupo econômico ou mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, com a produtora do bem final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições previstas no § 3º do art. 4º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).

II - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II e IV do § 13 do art. 13; (Redação dada pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).

III - nas saídas de:

a) placa de circuito impresso montada para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II, III e IV do §13 do artigo 13;

b) tubos de raios catódicos;

c) alto-falante;

d) transformador de força com potência não superior a 3 KVA;

e) bobina de correção ou atenuação. (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.927, de 17.11.2004, DOE AM de 17.11.2004)

IV - se restar comprovado o restabelecimento das condições de competitividade dos produtos elencados no inciso I do caput.

VI - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialiazação de dispositivo de cristal líquido empregado no processo de fabricação de televisor. (Redação dada pela Lei Nº 3735 DE 30/03/2012).

§ 5º Nas operações beneficiadas com o diferimento de que trata o inciso II do caput, fica vedada a utilização de crédito fiscal do ICMS, inclusive o previsto no inciso I do art. 49 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

§ 6º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com diferimento do pagamento do ICMS sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem, incentivado por esta Lei, para o qual foi adquirido, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação ou se atendidas as condições previstas nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 45-A. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).

Seção VIII - Do Crédito Fiscal Presumido de Regionalização