CF, em seu art. 15, III: é consequência de toda a sentença penal condenatória a suspensão dos direitos políticos.

Sendo assim, o mandato eletivo seria perdido, mas em relação aos congressistas a CF é dúbia (artigo 55 da CF), o que repercute também sobre parlamentares estaduais.

Art. 55, CF – traz, entre as hipóteses de perda do mandato político:

• perda ou suspensão dos direitos políticos.

• sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Sobre a perda ou suspensão de direitos políticos, aplica-se o §3º: a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§2º: a perda do mandato, no caso de sentença penal condenatória transitada em julgado, será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada

ampla defesa.

STF

AP 470 - a suspensão dos direitos políticos decorre da sentença penal condenatória transitada em julgado. Logo, caberia à respectiva Casa tão somente declarar a perda.

AP 565 - o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Casa Legislativa deliberar a respeito da

perda do mandato parlamentar condenado. Possível que um sujeito que tivesse seus direitos políticos suspensos continuasse o exercício do seu mandato eletivo.

Em relação aos parlamentares estaduais e distritais se estende essas regras. No tocante aos parlamentares municipais, a sentença penal condenatória gera a suspensão dos direitos

políticos e consequentemente a perda automática do mandato.

PENAL X -