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Organização Administrativa da União by Mind Map: Organização Administrativa da União
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Organização Administrativa da União

Administração Indireta

É constituída pelas pessoas jurídicas distintas do Estado, cuja função típica é a atividade administrativa pública, por determinação do direito positivo. Excepcionalmente, algumas dessas entidades - sociedades de economia mista e empresas públicas - exercem atividade econômica que não é típica da Administração Pública.

Autarquias

Fundações Públicas

Agências Reguladoras

Empresas Públicas

Sociedades de Economia Mista

Estatais

Administração Direta

É o conjunto de órgãos das pessoas políticas que têm como função típica a atividade administrativa do Estado, por determinação do direito positivo.

Desconcentração

É a distribuição de competências dentro da uma mesma pessoa jurídica.

Descentralização

Ocorre quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas. Pressupõe a existência de uma pessoa distinta do Estado, que, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de interesse público.  

Paraestatais (3º Setor)

Pessoa jurídicas privadas que, sem integrarem a administração direta ou indireta, colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, de natureza não lucrativa.

Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

  São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, sem fins lucrativos, para exercer atividades de assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Não prestam serviço público delegado, mas atuam ao lado do Estado. Receberão em troca das atividades de auxílio a certas categorias, verbas públicas e a possibilidade de ficar com o produto das contribuições fiscais cobradas. O Estado tem interesse em apoiar esta atividade.

Fundações de Apoio

São instituídas para finalidades sociais, e seu patrimônio é constituído de bens que passam a ser de interesse social, portanto, passível de controle do Estado. Deste modo, a administração das Fundações, bem como a manutenção das suas atividades quanto à sua finalidade, são de interesse público.   São criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes

Contrato de Gestão

Podem receber recursos orçamentários, direitos de uso de bens públicos e cessão de pessoal para o desempenho de suas atividades.

Termo de Parceria

Instrumento semelhante ao contrato de gestão, mas que dele se diferencia, entre outros aspectos, por não permitir a cessão de servidores ou o uso de bens públicos