Organização Administrativa da União

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Organização Administrativa da União by Mind Map: Organização Administrativa da União

1. Administração Indireta

1.1. Autarquias

1.1.1. Direito Público

1.1.2. Funções Próprias e Típicas do Estado

1.1.3. Imunidade Tributária

1.1.4. Bens Impenhoráveis

1.1.5. Responsabilidade OBJETIVA

1.1.6. Estatuto 8112/90

1.1.7. Prazo Processual (QUÁDRUPLO para contestar e DOBRO para recorrer)

1.1.8. Não paga custas de processo

1.1.9. Gozam de prerrogativas processuais

1.2. Fundações Públicas

1.2.1. Direito Público

1.2.1.1. Autarquia Fundacional

1.2.1.2. Lei Cria

1.2.1.3. Finalidade NÃO Lucrativa

1.2.1.4. Bens públicos

1.2.1.5. Patrimônio Próprio Personalizado

1.2.1.6. Exerce função Atípica do Estado

1.2.1.7. Não são controladas pelo MP

1.2.1.8. Estatuto 8112/90 ou CLT

1.2.1.9. Responsabilidade OBJETIVA

1.2.1.10. Competência da Justica Federal

1.2.1.11. Emanam Atos Administrativos

1.2.1.12. Gozam de prerrogativas processuais

1.2.1.13. Imunidade Tributária

1.2.2. Direito Privado

1.2.2.1. Regime Híbrido (público e privado)

1.2.2.2. Lei Autoriza

1.2.2.3. Não gozam de prerrogativas processuais

1.2.2.4. Bens privados

1.2.2.5. CLT

1.2.2.6. Competência da Justica Estadual

1.2.2.7. Emanam Atos de direito privado

1.2.2.8. Não são controladas pelo MP

1.3. Agências Reguladoras

1.3.1. Direito Público

1.3.2. Regulamentar, Fiscalizar e Controlar Atividades

1.3.3. Confere estabilidade aos Dirigentes (não concursados)

1.3.4. Maior Autonomia Financeira (podem cobrar taxas pelos serviços)

1.3.5. Dotadas de Poder Normativo

1.3.6. Estatuto 8112/90

1.4. Empresas Públicas

1.4.1. Direito Privado

1.4.2. Atividades Econômicas

1.4.2.1. Atividade MEIO

1.4.2.1.1. Tem que LICITAR

1.4.2.2. Atividade FIM

1.4.2.2.1. Não tem que LICITAR

1.4.2.3. Responsabilidade SUBJETIVA

1.4.3. Capital 100% Público

1.4.4. S.A ou LTDA

1.4.5. Conflitos Resolvidos na Justiça Federal

1.4.6. Não pode Falir

1.4.7. Prestação de Serviços Públicos

1.4.7.1. Tem que LICITAR

1.4.7.2. Imune à Impostos

1.4.7.3. Responsabilidade OBJETIVA

1.4.8. CLT

1.4.9. Bens Penhoráveis salvo se afetarem prestação de serviço público

1.4.10. Cumpre Prazos Processuais Normalmente

1.4.11. PARA FINS CRIMINAIS os Dirigentes são considerados Funcionários Públicos e não Celetistas.

1.5. Sociedades de Economia Mista

1.5.1. Direito Privado

1.5.2. Atividades Econômicas

1.5.2.1. Atividade de MEIO

1.5.2.1.1. Tem que LICITAR

1.5.2.2. Atividade FIM

1.5.2.2.1. Não tem que LICITAR

1.5.2.3. Responsabilidade SUBJETIVA

1.5.3. Capital Misto (com maioria pública)

1.5.4. Apenas S.A

1.5.5. Conflitos Resolvidos na Justiça Estadual

1.5.6. Não pode Falir

1.5.7. Prestação de Serviços Públicos

1.5.7.1. Imune à Impostos

1.5.7.2. Tem que LICITAR

1.5.7.3. Responsabilidade OBJETIVA

1.5.8. CLT

1.5.9. Bens Penhoráveis salvo se afetarem prestação de serviço público

1.5.10. Cumpre Prazos Processuais Normalmente

2. Estatais

2.1. Administração Direta

2.1.1. União Federal

2.1.2. Estados Membros

2.1.3. Distrito Federal

2.1.4. Municípios

3. Desconcentração

4. Descentralização

5. Paraestatais (3º Setor)

5.1. Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

5.1.1. Ex.: SESI, SESC, SENAI, etc

5.1.2. São fiscalizadas pelo TCU

5.1.3. Recebem Verbas Públicas e a possibilidade de ficar com o produto das contribuições fiscais cobradas

5.1.4. O Estado tem interesse em apoiar esta atividade

5.1.5. Disponibilizam Assistência a certas categorias profissionais

5.1.6. Instituídas por autorização de lei

5.2. Fundações de Apoio

5.2.1. Agem para facilitar as atividades nas Universidades Federais

5.2.2. Função Principal - EDUCAÇÃO

5.3. Contrato de Gestão

5.3.1. OSs (Organizações Sociais - ONGs)

5.3.1.1. Estão sujeitas a DISPENSA DE LICITAÇÃO

5.3.1.2. São fiscalizadas pelo TCU

5.3.1.3. Recebem Verbas Públicas, bens públicos e servidores

5.3.1.4. Ex.: Bioamazônia, Roquette-Pinto

5.3.1.5. Prestam Serviços NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO

5.3.1.6. Ensino, Cultura Saúde

5.3.1.7. Criadas para SUBSTITUIR algum departamento ou órgão da administração

5.3.1.8. Ato Discricionário da Administração

5.4. Termo de Parceria

5.4.1. OSCIP (Organizações da sociedade civil de interesse público)

5.4.1.1. Prestam Serviços NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO

5.4.1.2. Ensino, Cultura Saúde

5.4.1.3. Ato Vinculado da Administração