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Aplicabilidade das Normas Constitucionais by Mind Map: Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Eficácia Plena

Produz todos os seus efeitos sem precisar de um complemento

Não deixa nenhuma lacuna a ser preenchida por uma lei posterior

Não existe possibilidade de lei posterior restringir o alcance do artigo

art. 18, § 1º, CF - Brasília é a Capital Federal

Eficácia Contida

Também produz todos os seus efeitos, mas a LEI infraconstitucional pode reduzir esses efeitos

O legislador deixou margem para atuações restritivas por parte da competência discricionária do Poder Público que poderão ser impostas:

art. 5º, LVIII, CF - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em LEI

Peculiariedades

Eficácia Limitada

São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

Depende de uma lei posterior (Lei Regulamentadora) para que possa produzir efeitos práticos

Somente incidem totalmente a partir de uma normação ulterior que lhes desenvolva a eficácia

Se o complemento da norma constitucional de eficácia limitada não for feito, ocorrerá a INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Eficácia Total ou Absoluta

Normas constitucionais de eficácia plena que não podem ser suprimidas da CF

Ex.: Cláusulas Pétreas

Eficácia Exaurida

Normas constitucionais que já produziram todos os efeitos previstos

Ex.: art 2, ADCT - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País

IMPORTANTE

A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição

A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos.

As normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato

A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.