Create your own awesome maps

Even on the go

with our free apps for iPhone, iPad and Android

Get Started

Already have an account?
Log In

Aplicabilidade das Normas Constitucionais by Mind Map: Aplicabilidade das Normas
Constitucionais
0.0 stars - reviews range from 0 to 5

Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Eficácia Plena

Produz todos os seus efeitos sem precisar de um complemento

Não deixa nenhuma lacuna a ser preenchida por uma lei posterior

Não existe possibilidade de lei posterior restringir o alcance do artigo

art. 18, § 1º, CF - Brasília é a Capital Federal

Eficácia Contida

Também produz todos os seus efeitos, mas a LEI infraconstitucional pode reduzir esses efeitos

O legislador deixou margem para atuações restritivas por parte da competência discricionária do Poder Público que poderão ser impostas:

pelo legislador infraconstitucional, art. 5º, XIII, CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a LEI estabelecer

por outras normas constitucionais, arts. 136 a 141, CF

como decorrência de uso de conceitos ético-jurídicos consagrados, art. 5º, XXIV e XXV - Restrições ao direito de propriedade

art. 5º, LVIII, CF - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em LEI

Peculiariedades

Em regra solicitam a intervenção do legislador

Enquanto o legislador não expedir a normação restritiva, sua eficácia será plena

São de aplicabilidade direta e imediata

Algumas dessas normas já contêm um conceito ético juridicizado, com valor societário ou político a preservar, que implica a limitação de sua eficácia

Sua eficácia pode ainda ser afastada pela incidência de outras normas constitucionais, se ocorrerem certos pressupostos de fato, Ex.: Estado de Sítio

Eficácia Limitada

São de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

de princípio programático, Fixam um programa de atuação para o Estado (metas para o Estado cumprir), Produz poucos efeitos porque precisa de uma lenta evolução do Estado, Normas programáticas são capazes de gerar DIREITO SUBJETIVO?, A jurisprudência entende que tais normas não são desprovidas de eficácia, podendo gerar alguns direitos subjetivos, Ex.: art. 196, CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, De qualquer forma existe o limite da "reserva legal", Segundo o STF o ônus de provar a impossibilidade é do poder público, São dotadas de eficácia negativa, Revogam as disposições contrárias ou incompatíveis com os seus comandos, Impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os programas por elas estabelecidos, Serve de parâmetro para a INTERPRETAÇÃO do texto constitucional, art. 205, CF - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, art. 7, IV, CF - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim

de princípio institutivo, Produz poucos efeitos porque precisa de um complememento, Impositivas, Aquelas que determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa, art. 20, §2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei, art. 32, §4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar, art. 88 - A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, Facultativas ou Permissivas, Quando não impõem uma obrigação, mas se limitam a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular a situação nelas delineada, art. 154, I - A União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, art. 22, parágrafo único - É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição, Refere-se a órgãos, entidades ou institutos, art. 33, CF - A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, art. 40, §4 - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores

Depende de uma lei posterior (Lei Regulamentadora) para que possa produzir efeitos práticos

Somente incidem totalmente a partir de uma normação ulterior que lhes desenvolva a eficácia

Se o complemento da norma constitucional de eficácia limitada não for feito, ocorrerá a INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Mandado de Injunção

ADIN por omissão (art. 103, §2 - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias)

Eficácia Total ou Absoluta

Normas constitucionais de eficácia plena que não podem ser suprimidas da CF

Ex.: Cláusulas Pétreas

Eficácia Exaurida

Normas constitucionais que já produziram todos os efeitos previstos

Ex.: art 2, ADCT - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País

IMPORTANTE

A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição

A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos.

As normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato

A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.