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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS by Mind Map: CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Contrato de obra pública

construção, ampliação ou reforma de imóvel

contratado: empresa privada

Ex.: praça, rodovia, cadeia, rua, estádio, repartições...

Regime de empreitada:

execução da obra por conta e risco do contratado

Regime de tarefa:

- pequena obra

- o tarefeiro fornece a mão-de-obra e os instrumentos

Contrato de prestação de serviço

utilidade de interesse para a Adm. Pública

Ex.: coleta de lixo, demolição, transporte, locação de bens, publicidade...

Serviços comuns:

realizado por qualquer pessoa

Serviços técnicos profissionais generalizados:

exigem habilitação. Ex.: engenheiro.

Serviços técnicos profissionais especializados:

exigem conhecimento específico. Ex.: engenheiro "Fulano de tal"

Caracteriza hipótese de inexigibilidade licitatória

Trabalhos artísticos:

em regra, depende de licitação na modalidade concurso, exceto se a escolha for por artista renomado, nesse caso há inexigibilidade licitatória.

Permissão de serviço público

unilateral, discricionário, intuitu personae, precário, autorização legislativa

Licitação em qualquer modalidade

contrato de adesão

não enseja indenização

contratado: pes. fís. e pes. jur.

Contrato de fornecimento

adquire coisas móveis

Fornecimento integral:

a entrega é de uma vez

Fornecimento parcelado:

entrega fracionada

Fornecimento contínuo:

entrega sucessiva

Concessão de serviço público

prestação de serviço público

contratado: pessoa jurídica ou consórcio de empresas

bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae, delegação, prazo determinado

Ex.: transporte aéreo, rádio difusão sonora...

através de licitação na modalidade concorrência

pagtº por tarifa (sem natureza de tributo)

contrato administrativo pelo qual o Estado transfere à pes. jur. privada a prestação de serviço público, mediante o pagtº de tarifa do usuário

Responsabilidade civil objetiva e subsidiária por parte do Estado

lei específica

Outras observações:

o Poder concedente pode decretar intervenção na concessionária, assumindo a gestão, caso não haja a prestação correta do serviço

admite-se a subconcessão (tercerização do serviço) desde que autorizada pelo poder concedente

os serviços públicos não privativos do Estado (saúde, educação...) e os serviços uti universi (coleta de lixo...) não admitem concessão

a reversão de bens pode ocorrer se a Adm., após a extinção do contrato, entender por necessários os bens pertencentes ao concessionário, para continuidade do serviço público. Deve ser prevista em edital licitatório e no contrato, mas caso não seja, não há impedimento em reverter os bens para a Adm. em decorrência do princípio da supremacia do interesse público. Caso não haja previsão da reversão, está condicionado pagtº indenizatório prévio.

Formas de extinção:

- advento do termo contratual: encerramento do contrato

- encampação ou resgate: retomada do serviço durante o contrato por interesse público, previamente indenizado e por lei autorizadora

- caducidade: inexecução total ou parcial do contrato, descumprindo as obrigações

- rescisão por culpa do poder concedente: o concessionário faz jus à indenização

- anulação: extinção motivada por ilegalidade ou defeito no contrato. em regra, não há indenização exceto, quanto à parte já executada do contrato

- falência ou extinção da empresa: gera sanção ao contratado

Concessão precedida de obra pública

obras de interesse público

contratado: pes. jur. ou consórcio de empresa

Licitação na modalidade concorrência

prazo determinado, delegada

antes do início da prestação do serviço, o concessionário constrói uma obra pública que também será explorada por ele e com isso, a cobrança pela utilização da obra já começa a sua remuneração

Concessão de uso de bem público

uso de bem público

prazo determinado, remunerada ou não, prévia licitação, bilateral

contratado: particular

Contrato de gestão

Acordo firmado entre a Adm. Central e as organizações sociais ou agências executivas para fixar metas de desempenho

Administração gerencial e controle de resultados

atividades relativas à pesquisa científica, educação, cultura, saúde, ensino, desenvolvimento tecnológico...

Contrato de gerenciamento

transferência para o particular apenas o gerenciamento, a decisão final permanece com o Poder Público

Administração gerencial e controle de resultados

Termo de parceria

Acordo firmado entre a Adm. Central e as organizações da sociedade civil de interesse público OSCIPS

Parceria público-privada PPP

incentivar o investimento privado no setor público

tipo de contrato de concessão

lei nacional onde a lei das licitações é aplicada subsidiariamente

contrato de duração entre 5 e 35 anos , licitação na modalidade concorrência e objeto com valor acima de 20 milhões, prazo determinado, compartilhamento de risco

criação de uma terceira entidade para gerir a parceria: sociedade de propósito específico

Modalidades PPP:

concessão patrocinada: pagtº de um complemento remuneratório, do parceiro público ao privado + adicional da tarifa paga pelo usuário.

concessão administrativa: a Adm. Púb. é a maior usuária do serviço prestado pelo parceiro privado

Consórcio público

firmado entre entidades federativas do mesmo tipo para interesse comum

lei nacional

criação de uma terceira entidade para gerir a parceria: sociedade de propósito específico

de direito público (associação pública) e de direito privado

Responsabilidade subsidiária

Tipos de consórcio público

convencional: entidades federativas do mesmo tipo

firmados entre quaisquer entidades federativas

Características:

- até 3 entes da federação formando o consórcio: o dobro do limite do valor nas licitações concorrência, tomada de preço ou convite

- + de 3 entes da federação: o triplo do limite do valor nas licitações concorrência, tomada de preço ou convite

- dispensa de licitação na celebração de contrato de programa

- na contratação de seus fornecedores, os consórcios públicos possuem o dobro do limite aplicável às demais entidades para autorizar a dispensa de licitação

Contrato de convênio

firmado entre entidades federativas de qualquer espécie ou com organizações particulares para interesse comum

Contrato de credenciamento

o Poder Público habilita qualquer interessado que quiser realizar a atividade

Não há procedimento licitatório já que não existe a competição

Contratos de trabalho artístico

Visa obra de arte

o procedimento licitatório é o concurso, mas se o profissional do setor artístico for consagrado, admite-se a inexigibilidade de licitação.

Contrato de empréstimo público

Adm. Púb. obtém recurso junto às instituições financeiras privadas para atender situações de emergência ou de interesse público

Contrato de serviço de publicidade

contrato comum com inversões das fases licitatórias (julgamento das propostas antes da habilitação)

Licitação melhor técnica ou técnica e preço

ocorre a multiadjudicação, na licitação há escolha de mais de um adjudicatário e novo processo seletivo é feito (bastante criticado pelos doutrinadores)