ESTADO DE DEFESA ART 136

1. PRESIDENTE DECRETA

2. PRESIDENTE OUVE CONSELHO DA REPUBLICA E CONSELHO NACIONAL DE DEFESA

3. OBJETIVO:PRESERVAR OU RESTABELECER A ORDEM PUBLICA OU A PAZ SOCIAL AMEAÇADA POR GRAVE E IMINENTE INSTABILIDADE INSTITUCIONAL OU EM CASOS DE CALAMIDADES DE GRANDES PROPORÇÕES NA NATUREZA

4. DECRETO DETERMINARÁ

4.1. TEMPO DE DURAÇÃO (MAX:30 DIAS+ 30 DIAS)

4.2. AREAS ABRANGIDAS

4.3. MEDIDAS COERCITIVAS

4.3.1. OCUPAÇÃO E USO TEMPORÁRIO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.3.2. RESTRIÇÕES DOS DIREITOS

4.3.2.1. REUNIÃO

4.3.2.2. SIGILO DE CORRESPONDECIA

4.3.2.3. SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICA E TELEFÔNICAS

4.4. UMA VEZ DECRETADO OU PRORROGADO

4.4.1. PRESIDENTE TEM 24H SUBMETERA AO CN

4.4.2. CN DECIDIRÁ POR MAIORIA ABSOLUTA NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO

4.4.3. CN EM RECESSO: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5 DIAS

4.4.4. CN REJEITA: CESSA IMEDIATAMENTE O ESTADO DE DEFESA