Convenção de Viena

1. O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009

2. Tratado do direito internacional que estabelece as regras comuns para a assinatura de tratados entre Estados-nações

3. "pacta sunt servanda"

3.1. Presunção da boa-fé

4. Buscou codificar o Direito Internacional com relação aos tratados

4.1. Codificou normas costumeiras

4.2. Buscou harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção de tratados

4.3. Estrutura unificada para a condução de tratados internacionais

5. Elaborada em 1969 e entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980