CONFLITO ENTRE LEIS PENAIS NO TEMPO

1. CONFLITOS

1.1. REGRAS: Princípio da atividade: A lei é aplicada aos fatos praticados em sua vigência.

1.1.1. EXCEÇÃO

1.1.1.1. RETROATIVIDADE: A lei nova mais benéfica retroage aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor.

1.1.1.2. ULTRA-ATIVIDADE: Lei mais benéfica revogada continua a reger os fatos praticados durante sua vigência.

2. NOVÁTIO LEGIS INCRIMINADORA

2.1. Lei nova atribui a conduta um fato criminoso não previsto anteriormente.

3. NOVÁTIO LEGIS IN MELLIUS

3.1. Lei nova mais favorável que a anterior (retroage).

4. NOVÁTIO LEGIS IN PEJUS

4.1. Lei nova mais severa que a anterior (não retroage).

5. ABOLITIO CRIMINIS

5.1. Lei nova passa a considerar a conduta como não criminosa (descriminalização da conduta).