Proteção integral a criança e ao adolescente.

1. São assegurados ao adolescente;

2. Conjunto de normas de ordenamento jurídico.

3. Reparo ao dano.

4. Igualdade na relação processual.

5. Pleno e formal conhecimento do ato infracional.

6. Assistência judiciária gratuita e integral prestado aos necessitados na forma da lei.

7. Prestar serviços à comunidade.

8. Advertência.

9. Defesa técnica por advogado

10. Nenhum adolescente será privado da sua liberdade sem devido passo legal.

11. Tem como objetivo a proteção integrada a criança e o adolescente.

12. Examina-se desde logo sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

13. Aplica-se a medidas sócio-educativas.

14. Penalmente imutável os menores de 18 anos

15. Prática do ato infracional cometido por adolescentes.

16. ECA - Estatuto da criança e do Adolescente.

17. Ato infracional praticado por criança corresponderam às medidas previstas no art.101 do ECA.

18. A idade do adolescente deve ser considerada a data do fato.