Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir o...

1. PENA

1.1. Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

2. OBJETO JURÍDICO

2.1. Tutela-se a liberdade individual de ter a crença e culto.

3. SUJEITOS

3.1. O SUJEITO ATIVO pode ser qualquer pessoa, independente de sua crença religiosa ou qualquer outra qualidade ou condição especial. Inclusive, podem cometer o ilícito em tela pastores, sacerdotes ou “ministros” de outras religiões.

3.1.1. O SUJEITO PASSIVO está diretamente vincula­da à conduta tipificada, Na primeira hipótese, o sujeito passivo é a pessoa de quem se zomba; na segunda, pode ser o indivíduo "impedido" em sua prática religiosa, se a ação incriminada for contra ele praticado, ou a coletividade, quando aquela for dirigida contra o exercício coletivo de culto religioso; na terceira hipótese, o sujeito passivo imediato so­mente pode ser a coletividade e apenas mediatamente o indivíduo.

4. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO

4.1. O tipo subjetivo é constituído pelo dolo, direto ou eventual, representado pela vontade consciente de escarnecer publicamente de alguém, em razão de sua religião ou função religiosa; de impedir ou perturbar a realização de culto religioso ou vili­pendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

5. CONSUMAÇÃO e TENTATIVA

5.1. Consuma-­se o crime, na primeira figura, com o escarnecimento de pessoa de­ terminada; na forma escrita, é admissível a tentativa. Na segunda figura consuma­- se, com a perturbação da cerimônia religiosa, teoricamente, é admissível a tentativa. Na terceira figura, o crime consuma-­se com o efetivo vilipêndio, isto é, com o menosprezo de ato ou objeto de culto religioso.

6. AÇÃO PENAL

6.1. Ação penal é pública incondicionada.

7. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO

7.1. Novo Tópico

7.2. O código penal prevê três figuras distintas: a) escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; b) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; c) vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso