1. Institui o regime jurídico dos servidores públicos do GO
1.1. Servidor- Pessoa legalmente investida em cargo Público
1.2. Cargo Publico- conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional e cometida a um servidor
1.3. Proibição- Designar atribuições diferentes das de seu cargo , bem como prestação de serviços Gratuitos , com exceção do desempenho de função transitória/ou participação em grupos de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse público
2. Cargos e funções Publicas
2.1. Provimento
2.1.1. Requisitos Deverão ser comparados por ocasião da posse
2.1.1.1. 🔰Nacionalidade brasileira
2.1.1.2. 👤Gozo dos direitos Políticos
2.1.1.3. 👮♂️Quitação com as obrigações militares e eleitirais
2.1.1.4. 👨🎓Nivel de escolaridade ou habilitação legal exigidos para o exercício do cargo
2.1.1.5. 👴Idade mínima de 18 anos
2.1.1.6. Obs: Pessoa com deficiência pode se candidatar ao ingresso no servico público desde que as suas atribuições não sejam incompatível com a deficiência que é portadora
2.2. Cargos em comissão
2.2.1. Direção, Chefia, Assessoramento
2.2.1.1. live nomeação e exoneração pele autoridade competente
2.2.1.2. Deverá levar em consideração a qualificação técnica e a experiência profissional do contrato
2.2.1.3. Diferenças dos cargos de chefe e direção
2.2.1.3.1. chefe atribuições desempenhadas nas unidades administrativas
2.2.1.3.2. Direção- Atribuição desempenhadas nos órgãos ou entidades
2.2.1.3.3. Assessoramento- conjuntos de atribuições concernentes à aptidão de auxiliar em razão de determinado conhecimento ou qualificação na execução de atividades administrativas
2.3. Função de confiança
2.3.1. Privativa do servidor publico efetivo