Servidão administrativa

1. A propriedade não é transferida para o Poder Público.

2. Ônus real em imóvel privado, que concede direito ao Poder Público de utilizar a propriedade de terceiros para obras ou serviços de interesse coletivo.

3. Deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

4. Indenização é devida somente em caso de dano/prejuízo ao particular.

5. Possui caráter de perpetuidade.