Direito e Garantias Fundamentais

1. Direitos Individuais e Coletivos (art. 5 - CRFB)

1.1. Vida

1.2. Liberdade

1.3. Igualdade

1.4. Segurança

1.5. Propriedade

2. Direitos Sociais (art. 6 a 11 - CRFB)

3. Direitos de Nacionalidade (arts. 12 e 13 - CRFB)

4. Direitos Políticos (arts. 14 a 16 - CRFB)

5. Partidos Políticos (art. 17 - CRFB)