1. Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito.
2. Princípio da legalidade; Da isonomia. Da irretroatividade; Da anterioridade; Da capacidade contributiva; Da uniformidade geográfica; Nonagesimal; De não confisco; Livre tráfego
3. A obrigação tributária é o pagamento imposto por lei, surge com a ocorrencia de um fato gerador. Ex. Circulação de mercadoria, sujeita a ICMS
4. Legalidade: É regido por meios de leis como a administração pública deve tributar, sem que a lei criada.
5. Capacidade contributiva: a capacidade contributiva se entrelaça a isonomia, pois não é cobrado um imposto igualitário à todos, porque uns tem condições financeiras muito altas e outros que só tem aquilo para sobreviver, então cobrado o imposto de acordo com a situação da pessoa ou necessidade do imposto cobrado.
6. Isonomia: Tal princípio fala que nenhuma pessoa, com determinada situação financeira ou direitos exercidos, será diferenciada na hora de um julgamento de determinada lei.
7. Uniformidade: veda à União Federal instituir tributo que NÃO seja uniforme em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico
8. Irretroatividade: vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.
9. Anterioridade: pela via do principio da anterioridade tributaria, ela usa e protege o contribuinte de acordo com a emenda constitucional n. 42/2003, para vedar ainda que o tributo em regra seja cobrado antes do prazo decorrido.
10. Nonagésimal: que a lei que crie ou aumente tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, ademais, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se
11. Livre tráfego: visa vedar ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais
12. Sistema é o conjunto de impostos, taxas e contribuições através dos quais o Estado obtém recursos para cumprir suas funções.
13. O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste
14. O credito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo ao sujeito ativo.
15. Não confisco: é vedado à utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens do contribuinte
15.1. Nonagésimal: que a lei que crie ou aumente tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, ademais, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data de publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a aplicar-se
