RESOLUÇÕES

1. SENADO FEDERAL

1.1. ALGUNS INCISOS

1.1.1. I, II - PROCESSO E JULGAMENTO EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE

1.1.2. XIII - REGIMENTO INTERNO

1.1.3. XV - AVALIAR SISTEMA TRIBUTÁRIO

2. Processo legislativo

2.1. Cabe aos regimes internos de cada casa disciplinar o processo para a elaboração da resolução

2.2. HAVERÁ DISCUSSÃO NAS RESPECTIVAS CASAS

2.3. APROVAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES

2.4. PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CASA

3. EXEMPLO DE RESOLUÇÕES

3.1. REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE DEPUTADOS

3.1.1. ART. 5° FICAM MANTIDAS, ATÉ O FINAL DA LESGISLATURA EM CURSO, AS LIDERANÇAS CONSTITUIDAS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS ANTERIORES, ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DO REGIME INTERNO

3.2. REGIMENTO INTERNO SENADO FEDERAL

3.2.1. (DOS RELATORES) Art. 127 - não poderá funcionar como relator o autor da proposição. Art. 129 - o Presidente poderá, excepcionalmente, funcionar como relator.

4. "RESOLUÇÕES SÃO ATOS UTILIZADOS PELAS CASAS LEGISLATIVAS, SEPARADAMENTE OU PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA DISPOR SOBRE ASSUNTOS POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO ESTEJAM SUJEITOS À RESERVA DE LEI."

5. MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO

5.1. (ART. 51, CF) COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA DE DEPUTADOS

5.2. (ART. 52, CF) COMPETE PRIVATIVAMENTE AO SENADO FEDERAL

6. CÂMARA DE DEPUTADOS ART. 51, CF

6.1. Incisos

6.1.1. I - AUTORIZAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE E OS MINISTROS DE ESTADO

6.1.2. II - PROCEDER À TOMADA DE CONTAS

6.1.3. III - ELABORAR REGIME INTERNO

6.1.4. IV - ORGANIZAÇÕES INTERNAS