Embargos à Execução

1. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

1.1. Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

1.2. Penhora incorreta ou avaliação errônea;

1.3. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

1.4. Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

1.5. Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

1.6. Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

2. Tem natureza jurídica de ação independente

2.1. Requer o recolhimento de custas processuais

2.2. O ato decisório consiste em sentença

3. O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias