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ECA
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Milene Reiser
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Estatuto da Criança e Adolescente - Cap. III
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Plan de carte mentale
ECA
par
Milene Reiser
1. Art 20. Filhos biológicos e adotivos possuem os mesmos direitos
2. Podem adotar maiores de 18 anos, independente do estado civil.
3. O apadrinhamento pode ser efetuado por membros da família do adotado em caso de morte do adotando.
4. Direitos e deveres
5. Acolhimento Familiar
5.1. maior de 18 anos.
6. lk
7. Direito humanos
8. Adoção: à partir da consolidação da adoção os pais biológicos não podem voltar atrás
9. Medidas protetivas
10. Art 19 - Processo estipulado para adoção, direto da gestante ou mãe entregar o filho para adoção
11. Crianças portadoras de deficiências ou doenças cronicas são prioritárias na fila de adoção
12. Adoção é irrevogável!!!
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