1. SUCESSÃO LEGÍTIMA
1.1. Enquandram-se:
1.1.1. I - descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.
1.1.2. II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.
1.2. Herdeiros necessários: descendente, ascendente e cônjuge.
1.3. Podem ser herdeiros legítimos: os nascidos ou concebidos no momento da sucessão
1.4. Excluidos da sucessão:
1.4.1. I - autores, co-autores ou participante de homicídio doloso ou tentativa, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade
2. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
2.1. Nasce da vontade das partes
2.2. Não podem testar: os absolutamente incapazes e os que no ato de fazê-lo não tiverem pleno discernimento
2.3. Tipos de testamento:
2.3.1. Ordinários
2.3.1.1. Público
2.3.1.2. Cerrado
2.3.1.3. Particular
2.3.2. Especiais
2.3.2.1. Marítimo
2.3.2.2. Aeronáutico
2.3.2.3. Militar
2.4. Excluídos do testamento:
2.4.1. I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento; III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.