Direito a inerência ao ponto e seus limites

1. Dualidade locatário x locador

1.1. Explorador da atividade

1.1.1. AÇÃO RENOVATÓRIA

1.2. Dono do imóvel

1.2.1. AÇÃO DE RETOMADA

2. Não obrigação de renovação

2.1. Proposta de 3°

2.2. Não atendimento a proposta

2.3. Obra no local (que agregue valor ou determinação do MP)

2.4. *Uso do proprietário

3. Lei de Luvas (1934) - Proteção jurídica ao locatário

3.1. Lei n° 8.245/91 (Lei de Locação)

4. Limites

4.1. Formal - contrato escrito

4.2. Formal - prazo determinado (último contrato)

4.3. Temporal - 5 anos (soma)

4.4. Temporal - 3 anos de mesma atividade

4.5. Temporal - entre 1 ano e 6 meses antes do término do contrato