1. ARTIGOS PRINCIPAIS
1.1. Art 03: Prestação regionalizada
1.2. Art 4-A: ANA edição de normas para regulação dos serviços
1.3. Art 10: proibição de contratos de programa - contrato concessão após licitação
1.4. Art 10-B: contratos em vigor devem universalizar os serviços na área licitada até 2033
1.4.1. Art 11B: contratos de água e esgoto devem prever a universalização dos serviços até 2033
1.4.1.1. água: 99%
1.4.1.2. esgoto: 90%
1.4.1.3. metas progessivas
1.5. Art 42, § 5: indenização de investimentos na transferência de serviços
1.6. Art. 54: disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até 2024
1.6.1. data depende do tamanho
1.6.2. depende de PGRS
1.7. Art 35, §2: Renúncia de receita se não cobrar tarifa de RS
1.8. Art 45: Obrigação de ligar na rede
1.8.1. §4: cobrança de taxa mínima
2. CONSIDERAÇÕES
2.1. Como os recursos (privados/públicos) vão virar gestão eficiente e capaz de universalizar o SB
2.2. Factibilidade das metas de universalização
2.3. Movimentação do setor
2.4. Melhorias efetivas na prestação de serviços
2.5. Drenagem e resíduos "deixados de lado"
2.5.1. taxas
3. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
3.1. Princípio do nível elevado de proteção
3.1.1. Metas de universalização, destinação correta de rejeitos
3.1.2. Art 44, §3: ag. reguladora metas progressivas para adoção de sist unitário
3.2. Princípio do acesso equitativo à qualidade de vida
3.2.1. Universalização
3.3. Princípio da proibição do retrocesso
3.3.1. Art 44, §1: licenciamento simplificado para ETE e unidades de trat. efluente da ETA e RS.
3.4. Princípio da participação
3.4.1. Não prevê controle social
3.4.1.1. Educação ambiental apenas p/ economia de água
4. LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
4.1. Posicionamento governamental em prol de empreendimentos privados
4.2. Texto bastante questinado por autoridades do setor
4.3. 11 vetos presidenciais
4.3.1. renovação de contratos por mais 30 anos sem licitação por estatais
4.3.2. exclusão do setor de tratamento de resíduos sólidos de condições estabelecidas no novo marco legal
5. O QUE É UM MARCO LEGAL
5.1. Conjunto de normas que regulam um setor
5.2. Entes privados prestando serviços de utilidade pública
5.3. Organismo independente para defender interesses (agência):
5.3.1. cidadãos
5.3.2. governo
5.3.3. concessionárias
6. SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL
6.1. ÁGUA
6.1.1. 83,6% com acesso água tratada
6.2. ESGOTO
6.2.1. 46,3% tem esgoto tratado
6.3. DRENAGEM
6.3.1. 566 soluções de drenagem natural e 370 pq lineares
6.4. RESÍDUOS
6.4.1. 1.037 lixões, 540 aterros controlados, 607 aterros sanitários