1.1. Proteger, promover e incorporar o direito à cidade em todos os documentos do Habitat
1.2. Consagrar os novos paradigmas para o planejamento e gestão integrada na Nova Agenda Urbana
1.3. Garantir cidades inclusivas, democráticas, seguras e sustentáveis
1.4. Cumprir com a função social da propriedade, fortalecendo os interesses coletivos sociais, culturais e ambientais em detrimento dos interesses individuais e econômicos
1.5. Incorporar as prioridades, necessidades e experiências dos cidadãos e das comunidades, especialmente as das mulheres, dos pobres, das minorias e dos grupos vulneráveis, e das organizações que os apoiam
1.6. Produzir um documento final com os resultados específicos e mensuráveis e com os compromissos estabelecidos
1.7. Garantir o acesso à serviços básicos e sociais, mobilidade, espaços públicos, espaços verdes e o usufruto do património natural e construído
1.8. Produzir um documento final com os compromissos e resultados específicos e mensuráveis no que tange a implementação dos vários componentes do direito à cidade, bem como dos novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
2. PAPEL DO GOVERNO
2.1. Assegurar a plena participação dos governos locais no processo da Habitat III, de modo que o seu papel esteja refletido nos documentos finais
2.2. Reconhecer os governos locais como atores cruciais nos resultados da Habitat III, exigindo os recursos necessários para a efetivação de uma gestão pública eficaz e que inclua a participação dos cidadãos, para preservar cidades como bens comuns
2.3. Reconhecer o papel central e a responsabilidade do governo local na promoção, proteção e garantia dos direitos humanos e na adoção das cartas de Direitos Humanos
2.4. Reconhecer o direito a uma cidade constituída como uma comunidade política local, que garanta condições de vida adequadas e a coexistência pacífica entre os povos e com o governo
2.5. Implementar uma real descentralização com as competências e recursos necessárias para garantir que os governos locais possam tomar decisões eficazes para garantir o cumprimento dos direitos dos habitantes
2.6. Garantir que todos os habitantes das cidades tenham o direito a participar dos processos políticos e da gestão das cidades, além de criar condições para empoderamento dos cidadãos
2.7. Reconhecer as autoridades locais como atores chave para a construção de um futuro urbano seguro e sustentável
2.8. Preservar sistemas fiscais locais que gerem resultados centrados nos cidadãos: tributação local justa e partilha equitativa dos recursos nacionais e internacionais
2.9. Assegurar a plena participação dos governos locais no processo da Habitat III, de modo que o seu papel esteja refletido nos documentos finais
3. HABITAÇÃO E POSSE SEGURA
3.1. Proteger, promover e implementar o direito à moradia em todos os documentos da Habitat III
3.2. Priorizar a segurança da posse e o direito à moradia como fundamento da Nova Agenda Urbana
3.3. consagrar o direito à moradia adequada nos sistemas jurídicos, políticos e de prestação de serviços
3.4. • Controlar a especulação orientada pelo mercado e proteger as pessoas e comunidades de despejos forçados, remoções e o monopólio sobre a terra
3.5. Promover abordagens inclusivas e lideradas pelas comunidades para a produção social do habitat
3.6. Promover a urbanização de favelas e prevenção de riscos, priorizando a segurança da posse e o respeito de todos os direitos humanos
3.7. Assegurar recursos públicos e apoiar a construção de moradia
3.8. Criar um quadro jurídico para garantir medidas de contenção da especulação imobiliária, para garantir a inclusão de pessoas pobres e marginalizadas
3.9. Promover subsídios diretos para famílias monoparentais chefiadas por mulheres, abaixo da linha da pobreza e com crianças sob a sua exclusiva responsabilidade
4. EMPREGOS E MEIOS DE SUBSISTÊNCIA
4.1. Consagrar o direito a meios de subsistência seguros e decentes em todos os documentos da Habitat III
4.2. Assegurar a proteção legal aos trabalhadores, incluindo o direito a um trabalho digno, à livre associação e organização, e livre de discriminação
4.3. Promover o crescimento económico inclusivo, baseado na solidariedade e na economia colaborativa, que reduza a vulnerabilidade, fortalecendo os meios de subsistência e estreitando as lacunas em direção à equidade de gênero, e priorizando a saúde e a segurança
4.4. Encorajar a criação de meios de geração de renda baseados na solidariedade para com os mais vulneráveis e agir no sentido de se atingir a renda básica universal
4.5. Reconhecer os trabalhadores da economia informal como agentes económicos legítimos
4.6. Incluir os trabalhadores no processo de tomada de decisão e planejamento das cidades
4.7. Reconhecer o trabalho privado e público assumido pelas mulheres que, em geral, implica em uma jornada dupla e tripla sob suas responsabilidades, especialmente quando é a única responsável por suas famílias
