O debate contemporâneo sobre a gestão social

1. A lei n. 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece em seu artigo 4° as competências do assistente social.

1.1. I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e associações populares;

1.2. II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

1.3. III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

1.4. V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

1.5. VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

1.6. VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

1.7. VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

1.8. IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

1.8.1. XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

1.9. X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

2. Compreendemos a gestão social como um conjunto de processos sociais com potencial viabilizador do desenvolvimento societário emancipatório e transformador.

2.1. No Brasil, a gestão social, envolta em semântica de apelo ao chamado terceiro setor, ao voluntariado, às organizações da sociedade civil e ao próprio mercado,

2.2. Portanto, a gestão social ganha força sob um clima retórico e fático de desobrigação do Estado.

3. A assistência social teve que se afirmar como política pública e o Estado é o lugar, não é o único, nem exclusivo, mas é o lócus por excelência da gestão social e das políticas sociais.

3.1. A Professora Mariângela enfatizou a esfera do público. Ora, uma gestão social se ocupa dos negócios de interesse público, da coisa pública, da res pública, sob a primazia da RESPONSABILIDADE DO ESTADO

4. Conclui-se que a pauta do gestor social organiza-se em face de demandas que, na esfera da política, remetem ao papel social do Estado.

5. Para nós, assistentes sociais, o social, de adjetivo se converte em substantivo pela relevância profissional e acadêmica do serviço social, da seguridade social, da proteção social, da gestão social, do bem estar social.

6. O Serviço Social comparece a todos aqueles momentos históricos.

7. Os principais problemas da gestão social remetem às relações entre política e economia em contexto de sujeição constante por esta última.