controle social

1. As Conferências, os Conselhos de Políticas Públicas e os Orçamentos Participativos constituem espaços importantes para a concretização do exercício do controle social.

1.1. Os conselhos gestores de políticas públicas são instrumentos fundamentais de controle social das políticas setoriais nos níveis municipal, estadual e federal, previstos em lei.

2. Para concretizar de fato o controle social sobre as políticas públicas, é necessário superar alguns desafios que limitam a realização plena deste direito.

2.1. é preciso superar desigualdades de classe, gênero, raça, território, educação, etc. É preciso tratar os desiguais de formas diferentes, para que os que têm mais dificuldades de acesso a estes mecanismos possam participar deles.

2.1.1. . É preciso, por exemplo, adequar a linguagem utilizada nas informações prestadas e no discurso entre os participantes nestes espaços e viabilizar o acesso da população aos locais de debate ou reuniões.

3. Para tornar possível o controle social, é necessário que os representantes da sociedade tenham uma opinião bastante clara sobre a política pública a ser discutida, quais devem ser as suas prioridades, o que ela precisa ter ou fazer para garantir os direitos da comunidade e suprir suas demandas.

3.1. O importante é ter em mente que este processo de aprendizado e formação é continuo e permanente, e deve ser alimentado nos espaços autônomos de organização da sociedade.

4. Trata-se da capacidade que a sociedade tem de intervir nas políticas públicas. Essa intervenção ocorre quando a sociedade interage com o Estado na definição das prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, do estado ou do governo federal.

4.1. O controle social pode ser realizado tanto no momento da definição das políticas a serem implementada, quanto no momento da fiscalização, do acompanhamento, e da avaliação das condições de gestão, execução das ações e aplicação dos recursos financeiros destinados à implementação de uma política pública.

5. A participação da sociedade debatendo em suas organizações, dialogando com o Estado e realizando o controle população, para melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços e também para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

5.1. o controle social contribui para a democratização da gestão pública, por meio do envolvimento de diversos atores da sociedade, cada qual com suas necessidades e interesses específicos.

6. Para que o controle social seja efetivo é muito importante que o governo reconheça o papel da sociedade civil e do controle social para a gestão das políticas públicas.

6.1. O governo pode investir na criação de novos mecanismos que integram instrumentos de democracia representativa, direta e participativa sobre diversos temas.

6.1.1. É dever do Estado garantir estrutura física e recursos para que estes espaços institucionais de participação possam funcionar adequadamente. Ele também deve manter os espaços de cogestão organizados, funcionando bem, mobilizados e representativos, além de garantir capacitação sistemática e permanente dos conselheiros, tanto de governo quanto da socied