Recuperação Judicial e Falência LEI Nº 11.101/2005.

1. Objetivos - Liquidar ativos - Pagar credores - Encerras as atividades da empresa

2. Procedimento - Pedido de Falência - Requerimento por credor ou devedor - Decretação da Falência - Suspensão de ações e execuções - Massa Falida ( arrecadação de bens e administração pelo Adm Judicial).

3. Pioridade dos créditos - Trabalhistas - Garantia real - Quirografários

4. Liquidação - Venda de ativos - Distribuição dos recursos

5. Encerramento - Extinção das obrigações - Dissolução da empresa

6. Objetivos da RJ - Preservação da empresa - Manutenção de empregos - Recuperação de crédito

7. Procedimento para RJ - Petição Inicial - Deferimento do Juiz - Plano de Recuperação - Execução do plano - Possíveis consequências

8. Exceções - Empresas públicas e mistas - Instituições financeiras - Seguradoras - Planos de Sáude - Previdência Privada - Consórcio - Cooperativas de Crédito - Sociedades de Capitalização

9. Casos especiais - Produtores Rurais - Micro e pequenas empresas

10. Ordem de preferência - Despesas trabalhistas - Créditos com garantia real (hipotecas e penhoras) - Créditos Tributários - Créditos Quirografários - Multas contratuais - Créditos subordinados