1.1. Decreto regulamentar que detalha a aplicação de uma lei.
2. Portarias
2.1. Portarias ministeriais que estabelecem normas de funcionamento para departamentos do governo.
3. Instruções Normativas
3.1. Instruções normativas de órgãos públicos que detalham como proceder em certos procedimentos administrativos.
4. Regulamentos
4.1. Regulamento de concurso público, que especifica as regras para a realização do concurso.
5. Regimento
5.1. Regimento interno de uma Câmara Municipal, que organiza o funcionamento das sessões e procedimentos legislativos.
6. Deliberações
6.1. Deliberações de uma agência reguladora (como a ANVISA) que estabelecem normas para a fiscalização de produtos e serviços.
7. Os atos administrativos normativos são aqueles que têm como finalidade estabelecer normas gerais e abstratas, ou seja, criam regras de conduta que se aplicam a todos que se enquadrem nas situações previstas por esses atos. São atos impessoais e gerais, ou seja, não se destinam a casos concretos ou indivíduos específicos, mas a uma coletividade ou a uma classe de pessoas. Esses atos são subordinados à lei e não criam ou extinguem direitos, mas sim disciplinam comportamentos ou organizam o funcionamento da Administração.
8. Resoluções
8.1. esolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece regras para o funcionamento dos tribunais.
