Novo regime de responsabilização civil do Marco Civil da Internet

1. **Presunção de responsabilidade** (independente de notificação)

1.1. Anúncio ou impulsionamento pago

1.2. Rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)

1.3. Pode ser afastada mediante comprovação de atuação diligente e em tempo razoável.

2. **Dever de indisponibilização imediata** (sob pena de falha sistêmica)

2.1. Conduta ou ato antidemocrático

2.2. Terrorismo ou ato preparatório

2.3. Indução instigação ou auxílio ao suicídio

2.4. Incitação à discriminação

2.5. Crime contra a mulher

2.6. Crime sexual contra vulnerável, pornografia infantil ou infração grave contra crianças e adolescentes.

2.7. Tráfico de pessoas

3. **Artigo 19** (ordem judicial)

3.1. Crimes contra a honra

3.2. Provedores de serviços de e-mail

3.3. Provedores cuja principal atividade seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz.

3.4. Provedores de serviço de mensageria instantânea, exclusivamente nas comunicações interpessoais.

4. **Artigo 21** (notificação do participante)

4.1. Crime ou ato ilícito

4.2. Contas denunciadas inautênticas

5. Sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial: remoção independentemente de novas decisões judiciais.