1. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
1.1. Cap I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
1.2. Cap II - Dos Direitos Sociais
1.3. Cap III - Da Nacionalidade
1.4. Cap IV - Dos Direitos Políticos
1.5. Cap V - Dos Partidos Políticos
2. Título I - Dos Princípios Fundamentais
3. Título III - Da Organização do Estado
3.1. Cap I - Da Organização Político-administrativa
3.2. Cap II - Da União
3.3. Cap III - Dos Estados Federados
3.4. Cap IV - Dos Municípios
3.5. Cap V - Do Distrito Federal e dos Territórios
3.5.1. Seção I - Do Distrito Federal
3.5.2. Seção II - Dos Territórios
3.6. Cap VI - Da Intervenção
3.7. Cap VII - Da Administração Pública
3.7.1. Seção I - Disposições Gerais
3.7.2. Seção II - Dos Servidores Públicos
3.7.3. Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
3.7.4. Seção IV - Das Regiões
4. Título IV - Das Organização dos Poderes - Poder Legislativo
4.1. Cap I - Do Poder Legislativo
4.1.1. Seção I - Do Congresso Nacional
4.1.2. Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional
4.1.3. Seção III - Da Camâra dos Deputados
4.1.4. Seção IV - Do Senado Federal
4.1.5. Seção V - Dos Deputados e Senadores
4.1.6. Seção VI - Das Reuniões
4.1.7. Seção VII - Das Comissões
4.1.8. Seção VIII - Do Processo Legislativo
4.1.8.1. Sub-Seção I - Disposição Geral
4.1.8.2. Sub-Seção II - Da Emenda à Constituição
4.1.8.3. Sub-Seção III - Das Leis
4.1.9. Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
5. Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
5.1. Cap I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
5.1.1. Seção I - Do Estado de Defesa
5.1.2. Seção II - Do Estado de Sítio
5.1.3. Seção III - Disposições Gerais
5.2. Cap II - Das Forças Armadas
5.3. Cap III - Da Segurança Pública
6. Título VI - Da Tributação e do Orçamento
6.1. Cap I - Do Sistema Tributário Nacional
6.1.1. Seção I - Dos Princípio Gerais
6.1.2. Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar
6.1.3. Seção III - Dos Impostos da União
6.1.4. Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal
6.1.5. Seção V - Dos Impostos dos Municípios
6.1.6. Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias
6.2. Cap II - Das Finanças Públicas
6.2.1. Seção I - Normas Gerais
6.2.2. Seção II - Dos Orçamentos
7. Título VII - Da Ordem Econômica
7.1. Cap I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
7.2. Cap II - Da Política Urbana
7.3. Cap III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
7.4. Cap IV - Do Sistema Financeiro Nacional
8. Título VIII - Da Ordem Social
8.1. Cap I - Disposição Geral
8.2. Cap II - Da Seguridade Social
8.2.1. Seção I - Disposições Gerais
8.2.2. Seção II - Da Saúde
8.2.3. Seção III - Da Previdência Social
8.2.4. Seção IV - Da Assistência Social
8.3. Cap III - Da Educação, Da Cultura e do Desporto
8.3.1. Seção I - Da Educação
8.3.2. Seção II - Da Cultura
8.3.3. Seção III - Do Desporto
8.4. Cap IV - Da Ciência e Tecnologia
8.5. Cap V - Da Comunicação Social
8.6. Cap VI - Do Meio Ambiente
8.7. Cap VII - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso
8.8. Cap VIII - Dos Índios
9. Título IX - Das Disposições Constitucionais
9.1. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
10. Título IV - Da Organização dos Poderes - Poder Executivo
10.1. Cap II - Do Poder Executivo
10.1.1. Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República
10.1.2. Seção II - Das Atribuições do Presidente da República
10.1.3. Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
10.1.4. Seção IV - Dos Ministros de Estado
10.1.5. Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
10.1.5.1. Sub-Seção I - Do Conselho da República
10.1.5.2. Sub-Seção II - Do Conselho de Defesa Nacional
11. Título IV - Da Organização dos Poderes - Poder Judiciário
11.1. Cap III - Do Poder Judiciário
11.1.1. Seção I - Disposições Gerais
11.1.2. Seção II - Do Supremo Tribunal Federal
11.1.3. Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça
11.1.4. Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
11.1.5. Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho
11.1.6. Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
11.1.7. Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares
11.1.8. Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados
12. Título IV - Da Organização dos Poderes - Das Funções Essenciais à Justiça
12.1. Cap IV - Das Funções Essenciais à Justiça
12.1.1. Seção I - Do Ministério Público
12.1.2. Seção II - Da Advocacia Pública
12.1.3. Seção III - Da Advocacia
12.1.4. Seção IV - Da Defensoria Pública