Unlock the full potential of your projects.
Try MeisterTask for free.
Vous n'avez pas de compte ?
Inscription gratuite
Parcourir
Cartes en vedette
Catégories
Affaires
Design
Education
Loisirs
Vie courante
Marketing
Productivité
Résumés
Technologie
Autre
Langues
English
Deutsch
Français
Español
Português
Nederlands
Dansk
Русский
日本語
Italiano
简体中文
한국어
Autre
Montrer carte totale
Copier éditer carte
Copier
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Autre
IL
Isabela Loureiro
Suivre
Lancez-Vous.
C'est gratuit
S'inscrire avec Google
ou
s'inscrire
avec votre adresse e-mail
Cartes mentales similaires
Plan de carte mentale
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
par
Isabela Loureiro
1. Artigo 1.043 e 1.044 do NCPC
2. A divergência deve ocorrer em relação ao direito material ou processual
3. A divergência deve ser comprovada, sendo que não basta a mera referência à decisão que diverge da embargada
4. Em regra, não tem efeito suspensivo, apenas o devolutivo
5. Deve ser dirigido ao Presidente da Seção ou da Corte Especial
6. Prazo de 15 dias e com necessidade do preparo
7. O juízo de admissibilidade é duplo, ou seja, feito pelo relator e pelo colegiado
8. Cabível contra decisões dos Colegiados em Recursos Extraordinários (RE) e Especiais (REsp)
9. Uniformizar internamente a interpretação de determinado assunto entre os Órgãos Colegiados de um Tribunal
10. Não é cabível contra decisões proferidas nos recursos de Agravo de Instrumento e decisões monocráticas
11. Eliminar divergências internas e evitar insegurança jurídica
12. Não caberá recurso se a decisão foi proferida em conformidade com uma jurisprudência pacificada do Tribunal
Lancez-vous. C'est gratuit!
Connectez-vous avec Google
ou
S'inscrire