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PRINCÍPIOS DIREITO PENAL

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Luísa de Carvalho Guimarães
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PRINCÍPIOS DIREITO PENAL par Mind Map: PRINCÍPIOS DIREITO PENAL

1. Presunção de Inocência

2. Legalidade

3. Individualização da pena

4. Intranscendência da pena

5. Limitação das penas