1. Regime Jurídico de Direito Público
1.1. supremacia do interesse público s/ o particular
1.2. indisponibilidade do interesse público
2. definição
2.1. ramo AUTÔNOMO do Direito
2.2. criação
2.3. fiscalização
2.4. arrecadação
3. Receitas Tributárias
3.1. Receitas ORIGINÁRIAS
3.1.1. patrimonio do Estado
3.1.2. regime: direito privado
3.1.3. sem poder de império
3.1.4. fonte: contrato
3.1.5. ex: tarifas, multas contratuais
3.2. Receitas DERIVADAS
3.2.1. patrimônio particular
3.2.2. regime: direito publico
3.2.3. há poder de império
3.2.4. fonte: lei
3.2.5. ex: multas pecuniárias, reparação de guerra
3.2.6. ex: TRIBUTOS
3.2.6.1. prestação pecuniária
3.2.6.1.1. em MOEDA ou cujo valor nela se possa exprimir
3.2.6.1.2. NÃO PODE SER
3.2.6.2. prestação compulsória
3.2.6.3. instituída em LEI
3.2.6.3.1. pode ser instituído por MP
3.2.6.3.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - exceção: alteração de alíquotas
3.2.6.4. NÃO constitui sanção por ATO ILÍCITO
3.2.6.4.1. PRINCÍPIO DA PECÚNIA "Non Olet" (Não Cheira)
3.2.6.4.2. MULTA # TRIBUTO
3.2.6.5. cobrada mediante ATIVIDADE PLENAMENTE VINCULADA
3.2.6.5.1. prática de ATO PREVISTO EM LEI