FABIELE ALINE FLACH

Membre depuis Jun 2024

3 Cartes publiques

Autre DA COMINAÇÃO DAS PENAS E DA APLICAÇÃO DA PENA.

par FABIELE ALINE FLACH

33

Autre DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO; DA REABILITAÇÃO E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

par FABIELE ALINE FLACH

10

Autre TÍTULO V DAS PENAS CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA (DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA PENA DE MULTA)

par FABIELE ALINE FLACH

22