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Mário Gomes
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11 Cartes publiques
Autre
Juizados especiais criminais - Lei 9099/95 - REVISADO EM 31/03/18
par
Mário Gomes
43
Autre
Crimes de tortura - 9.455/97 - REVISADO EM 01/04/18.
par
Mário Gomes
4
Education
Abuso de autoridade - 4898/65 - REVISADO EM 01/04/18
par
Mário Gomes
20
Autre
Combate as organizações criminosas - Lei 12850/13
par
Mário Gomes
12
Autre
Contravenções Penais
par
Mário Gomes
6
Autre
Antidrogas - Lei 11.343/06 - REVISADO EM 03/05/17
par
Mário Gomes
13
Autre
Crimes hediondos Lei 8072/90 - REVISADO EM 02/05/17
par
Mário Gomes
20
Autre
Código Eleitoral - Lei 4737/65
par
Mário Gomes
4
Autre
Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
par
Mário Gomes
23
Autre
Estatuto de Desarmamento - Lei 10826/2003 - Decreto 5123/04 - REVISADO EM 02/05/17
par
Mário Gomes
21
Autre
Art 1 a 7 - LEI PENAL NO ESPAÇO - REVISADO EM 10/07/17
par
Mário Gomes
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