Decreto 1.171 01

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Decreto 1.171 01 por Mind Map: Decreto 1.171 01

1. Penalidade

1.1. Censura

1.2. Motivação deve ser fundamentada

1.3. Onde constará a a motivação da Censura?

1.3.1. Constará do respectivo parecer

1.3.2. Requer assinatura?

1.3.2.1. Sim, todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

2. Comissão de Ética

2.1. É obrigatório criar uma comissão de Ética na:

2.1.1. Administração Pública Federal direta

2.1.2. Administração indireta, autárquica e fundacional

2.1.3. Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público

2.2. Compete à comissão fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores:

2.2.1. Os registros sobre sua conduta ética.

2.2.2. Para que?

2.2.2.1. instruir e fundamentar promoções

2.2.2.2. demais procedimentos próprios carreira do servidor

3. Definição de Servidor:

3.1. Todo aquele que:

3.1.1. Preste serviços de natureza:

3.1.1.1. permanente

3.1.1.2. temporária

3.1.1.3. excepcional

3.1.2. Ainda que sem retribuição financeira

3.1.3. mantenha ligação direta ou indireta a qualquer órgão estatal:

3.1.3.1. as AUT

3.1.3.2. as FP

3.1.3.3. as paraestatais

3.1.3.4. as EP

3.1.3.5. as SEM

3.1.3.6. ou em qualquer setor que prevaleça o interesse do Estado.