LEI DAS ÁGUAS (Lei 9.433, de 08/01/97)

1. INTEGRAÇÃO

1.1. A água é um bem de domínio público

1.2. integração da gestão hídrica com a gestão ambiental

1.3. Articulação da gestão hídrica com a gestão de uso do solo

1.4. Integração da gestão da bacia com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras

2. DESCENTRALIZAÇÃO

2.1. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e participativa

3. COORDENACÃO

3.1. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

3.2. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas

3.3. Utilização racional e integrada dos recursos hídricos

3.4. Gestão sistemática, sem dissociar quantidade e qualidade

4. Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)

5. Promulgada em janeiro de 1997

6. Introduz princípios, objetivos e instrumentos para a gestão eficiente, efetiva e eficaz da água