Princípios do Direito Administrativo

1. Princípios gerais

1.1. Supremacia do interesse público

1.1.1. Emana do principio republicano

1.1.1.1. Art. 1°, CF

1.1.2. O interesse público é supremo em relação ao privado

1.1.3. Não é absoluto

1.2. Indisponibilidade do interesse público

1.2.1. A coletividade é titular do interesse público

1.2.2. A administração pública é mera gerente do interesse público

1.2.3. A administração pública não pode renunciar o interesse público

1.2.4. É indisponível e absoluto

1.3. Presunção de veracidade/legitimidade

1.3.1. Presume-se a verdade dos fatos

1.3.2. Presume-se a legitimidade dos atos da administração pública

1.3.3. Presunção relativa

1.3.3.1. O ônus de provar a falsidade é do particular

1.3.4. Atos e decisões administrativas são plenamente executáveis

2. LIMPE (art. 37, caput, CF)

2.1. Legalidade

2.1.1. A administração pública só pode fazer o que a lei permite

2.1.2. Só há leis permissivas

2.1.3. A administração pública se submete ao bloco de legalidade

2.1.3.1. Constituição, leis infraconstitucionais, tratados internacionais, etc.

2.1.4. Exceção: supremacia especial

2.2. Impessoalidade

2.2.1. Veda a perseguição ou favorecimento

2.2.2. Proíbe a promoção pessoal em razão de obra, serviço ou política pública

2.2.2.1. Art. 37, §1°, CF

2.3. Moralidade

2.3.1. É absoluta

2.3.2. Pressuposto de validade do ato administrativo

2.3.3. Boa-fé objetiva do funcionário público

2.3.4. Ética, decoro, boa-fé, probidade, lealdade

2.3.5. Protegido por ação de improbidade administrativa ou ação popular

2.3.6. Nepotismo

2.3.6.1. Súmula 13, STF

2.4. Publicidade

2.4.1. Transparência dos atos da administração pública

2.4.2. Controle da população

2.4.3. Pressuposto de eficácia do ato administrativo

2.4.4. Não é absoluta

2.4.4.1. Quando pode violar bem jurídico

2.4.4.1.1. Segredo de justiça e segurança nacional

2.4.5. Previsto nos art. 37, XXXIII; 37, §3°; 216, §2°, todos da CF

2.4.6. Lei da transparência 12.527/2011

2.5. Eficiência

2.5.1. Modelo de administração gerencial

2.5.2. Visa eficiência e qualidade no atendimento das demandas públicas

2.5.3. Incluído pela EC 19/98