ORÇAMENTO PÚBLICO

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1. É o instrumento para viabilizar políticas públicas organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e alocação de recursos.

2. É uma Lei Complementar, conforme §9º

2.1. Lei Orçamentária Anual (LOA) art. 165 §5º

2.1.1. É o instrumento pelo qual o Governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que pretende realizar durante o ano.

2.1.2. É anual.

2.1.2.1. ORÇAMENTO FISCAL

2.1.2.1.1. Inciso I : Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Congresso Nacional.

2.1.2.2. ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

2.1.2.2.1. Inciso II : O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

2.1.2.3. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1.2.3.1. Inciso III : O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

2.1.3. Elaborada pelo Poder Executivo.

2.1.4. Aprovada pelo Poder Legislativo.

2.1.5. Autoriza as despesas públicas e prevê (estima) as receitas orçamentárias.

2.1.6. NÃO INTEGRAM O ORÇAMENTO FISCAL

2.1.6.1. Os fundos de incentivos fiscais

2.1.6.2. As autarquias (conselhos) de fiscalização de profissão (CREA, CRM...)

2.1.6.3. Empresas Estatais independentes

2.1.7. Será apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

2.1.7.1. Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e deputados: Examinar e emitir

2.2. Igual os prazos do PPA, mas e encaminhado anualmente 31/08 e 22/12

2.3. Pode ser rejeitada integralmente, conforme o artigo 166, §8º.

3. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101)

4. É de competência exclusiva do executivo. art 165 CF

5. É um programa de governo.

6. Necessita ser aprovado pelo Poder Legislativo.

7. É periódica.

8. Contém Previsão de Receitas e Fixação de despesas.

9. Vincula o agente público.

10. Art. 165 § 3º O poder executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

11. §4º os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso nacional.

12. § 6º O projeto de lei orçamentearia será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

13. É uma Lei Complementar, conforme §9º

13.1. Plano Plurianual (PPA)

13.1.1. Forma regionalizada

13.1.1.1. Planejar a distribuição dos recursos de maneira a combater as desigualdades entre as regiões brasileiras.

13.1.2. As diretrizes

13.1.2.1. São orientações gerais ou critérios de ação que nortearão a captação, gestão e gastos de recursos ao longo do período, visando ao alcance dos objetivos programados.

13.1.2.1.1. Objetivos consistem na discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais. ex: elevar o nível educacional e combater o analfabetismo.

13.1.3. Metas da administração

13.1.3.1. representa a quantificação física dos objetivos. Ex.: Contratação de trezentas professoras e construção de trezentas escolas.

13.1.4. Despesas de Capital

13.1.4.1. As despesas de capital Ex.: Construção de escolas e hospitais.

13.1.4.1.1. Despesa decorrentes derivadas das despesas de capital Ex.; Contratação de pessoal necessário ao funcionamento das escolas e hospitais.

13.1.5. Programas de duração continuada

13.1.5.1. Despesas vinculadas a programas cuja execução ultrapassam um exercício financeiro. Ex.: Bolsa-família.

13.1.6. Programas

13.1.6.1. Consiste em instrumento de organização da atuação governamental articulado um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido e mensurado por indicadores previstos do PPA. Ex.: defesa dos Direitos da Criança e do adolescentes.

13.1.7. Será apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

13.2. Será encaminhado para o Legislativo até 4 meses antes do fim do primeiro exercício financeiro 31/8 e volta para a sanção ate o encerramento da sessão legislativa 22/12

13.3. Não pode ser rejeitado inegralmente

14. COMISSÃO MISTA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS art. 166 §1º e as modificações do projeto de lei

14.1. E E P

14.1.1. EXAMINAR E EMITIR PARECER

14.2. A F O

14.2.1. EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.3. Emendas ao projeto de Lei do orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

14.3.1. Inciso I : que sejam compatíveis com o PPA e a LDO.

14.3.1.1. art. 166, §4º As emendas ao projeto de lei de diretirzes orçamentários não poderão ser aprovadas cquando incompatíveis com o PPA

14.3.2. Inciso II: indiquem os recursos necessário, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCETO

14.3.2.1. A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS

14.3.2.2. B) SERVIÇO DA DÍVIDA

14.3.2.3. C) TRANSFÊRENCIA TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

14.3.2.3.1. iii Sejam relacionadas

14.4. §5º O Presidente poderá enviar mensagem ao CN para propor modificação (ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO, NA COMISSÃO MISTA, DA PARTE CUJA ALTERAÇÃO É PROPOSTA.)

14.4.1. §6º Os projetos de lei do PPA, LDO, LOA serão enviados pelo Presidente ao CN, nos termos da Lei complementar a que se refere o art. 165, §9º

14.5. LRF art. 12 §1º SÓ SERÁ PERMITIDA A REESTIMATIVA DE RECEITA POR PARTE DO LEGISLATIVO QUANDO TIVER HAVIDO ERRO OU OMISSÃO TÉCNICA OU LEGAL.

15. É uma Lei Complementar, conforme §9º

15.1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) art. 165 §2º CF

15.1.1. Orientará a elaboração da lei orçamentaria anual

15.1.2. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

15.1.3. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

15.1.4. compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

15.1.5. Será apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

15.2. 15/04 - 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa 17/07.

15.3. Não pode ser rejeitada na integralidade art. 57, §2º.

16. §7º aplica-se no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

17. §8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa