PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

1. Princípio da Legalidade

1.1. Sem legislação específica não há crime. É uma forma de limitação do poder punitivo do Estado (Art. 5º, inciso XXXIX da CF/88 e Art. 1º do Código Penal Brasileiro).

1.1.1. Reserva Legal

1.1.1.1. Apenas lei emanada do poder legislativo, pode versar sobre o direito penal

1.1.1.1.1. -

1.1.1.1.2. “Compete privativamente à união legislar sobre Direito Penal” Art 22º do CF, inciso I.

1.1.2. Lei Prévia

1.1.2.1. Só pode ser punitivo se houver uma lei específica

1.1.3. Não há pena sem prévia combinação legal

1.1.4. Lei clara e certa

1.1.4.1. A lei deve estar clara para especificar a conduta a ser punida e complementada

1.1.5. Lei penal em branco

1.1.5.1. São normas cuja descrição da conduta está incompleta, necessitando de complementava por outra disposição legal ou regulamentar

1.1.6. -

2. Princípio da Intervenção Mínima

2.1. Limita o poder de atuação do ente estatal. O direito punitivo só será aplicado em observância ao princípio da reserva legal, com o fim social de impedir o legislador de se exceder na construção do Direito Penal aplicável.

3. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

3.1. A lei penal só pode retroagir para beneficiar. Com isso, fica afastada a possibilidade de uma lei nova (mais rígida) prejudicar fatos pretéritos. A retroação só pode acontecer se a lei nova for mais benigna ao agente do delito (Art. 5º, XL da CF/88)

4. Princípio da fragmentariedade

4.1. J

5. N

6. J

7. J

8. N

9. N

10. N