Juizado Especial Criminal

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Juizado Especial Criminal por Mind Map: Juizado Especial Criminal

1. Sumaríssimo

1.1. Todas as Contravenções

1.2. Crimes Pena máx 2a.

2. Princípios

2.1. Oralidade

2.2. Informalidade

2.3. Economia

2.4. Celeridade

3. Objetivos

3.1. Reparação danos vitima

3.2. Pena não privativa de liberdade

4. Competência

4.1. IMPO (2a)

4.2. Território da Infração

4.3. Crimes Militares NÃO

5. Atos Chamatórios

5.1. Citação

5.1.1. Sempre Pessoal

5.1.2. Se não encontrado

5.1.2.1. Edital Hora Certa

5.1.2.2. Vai P/ Juízo Comum

5.2. Intimação

5.2.1. A.R.

5.2.2. Ato na audiência = Ciente

6. Fase preliminar

6.1. Inquérito Policial -> TC

6.1.1. Flagrante

6.1.1.1. Audiência Preliminar

6.1.1.1.1. Juiz ou Conciliador

7. Sentença Final

7.1. Apelação em 10 dias

7.1.1. Embargos interrompe Prazo

8. Suspeição Condicional do Processo

8.1. Pena não superior a 1 ano

8.2. REVOGADA

8.2.1. Obrigatoriamente se

8.2.1.1. não repara dano

8.2.1.2. outro crime

8.2.2. facultativamente se

8.2.2.1. descumprir pena imposta