ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

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ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS por Mind Map: ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

1. Só ocorre para transformados em bens dominicais

1.1. NÃO: bens dominicais de terras devolutas ou indígenas

1.2. 4 requisitos: 1) justificativa 2) autorizado por lei específica 3) prévia avaliação 4) licitação por concorrência

1.2.1. CONCORRÊNCIA

1.2.1.1. licitação entre quaisquer interessados que comprovem ter os requisitos mínimos de qualificação exigidos, na fase inicial de habilitação preliminar

1.2.1.1.1. OBRIGATÓRIA: obras e serviço de engenharia > R$ 1.500.000,00

1.2.1.1.2. OBRIGATÓRIA: compras e serviços > 650.000,00

1.2.1.1.3. OBRIGATÓRIA: compra ou alienação de bens imóveis por concessão de direito real de uso

1.2.1.1.4. OBRIGATÓRIA: concessão de serviços públicos

1.3. imóveis incorporados por dação em pagamento ou decisão judicial - concorrência ou leilão