PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por Mind Map: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. SUPRAPRINCÍPIOS

1.1. Supremacia do interesse público sobre o privado: Em razão deste princípio o interesse público encontra-se em posição de superioridade com relação ao particular. Para sua efetividade a lei lhe concede privilégios.

1.2. Indisponibilidade do interesse público: Este princípio limita a atuação do agente público, que mesmo valendo-se da supremacia do interesse público deve observância às regras e princípios.

2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -CONSTITUCIONAIS: (art. 37 caput – CF)

2.1. LEGALIDADE

2.1.1. Dever de atuação, conforme a lei e o direito. Por conta desta ampliação para, além da lei, respeito ao direito, alguns autores afirmam que este princípio deveria ser chamado de Juridicidade ou ainda bloco da legalidade.

2.2. MORALIDADE

2.2.1. Ética, decoro, lealdade, probidade e boa-fé. Constitui-se em dever de respeitar as boas práticas da administração

2.3. IMPESSOALIDADE

2.3.1. É tratado como dever de objetividade na defesa do interesse público. O agente público representa os interesses do Estado e nesse intuito deve agir.

2.4. PUBLICIDADE

2.4.1. É o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.

2.5. EFICIÊNCIA

2.5.1. O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Nesse sentido, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos por referido princípio.