1. ANATEL
1.1. Canal de Acesso por telefone OU Internet
1.1.1. focus.anatel.gov.br/focus
1.1.2. 0800-332001
1.2. FOCUS
1.2.1. Reclamarem
1.2.2. Denunciarem
1.2.3. Elogiarem
2. Lei Cível
2.1. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
2.1.1. Neutralidade da Rede
2.1.1.1. Garante que o que deve ser trafegado são dados e, não deve existir distinção do que está sendo utilizado
2.1.1.1.1. Paga apenas pelo dado, indiferente do tipo.
2.1.1.2. A operadora é restringida de cobrar por planos adicionais à dados, visto que o que deve ser considerado é o acesso e não o tipo de dado que está sendo utilizado pelo cliente.
2.1.1.2.1. Precisa estar explícito em contrato.
2.1.2. Registro de Utilização
2.1.2.1. Enquanto empresa, responsabilizar-se pelos acessos da internet, identificando e guardando logs de acesso
2.1.3. Responsabilidade
2.1.3.1. Os usuários são responsáveis pelo o que publicarem
2.1.3.2. Garantir com um plano de expansão de acesso digital, viabilizando a inclusão digital.
2.1.4. Artigo 19º - Garante Liberdade de Expressão
2.1.4.1. A lei assegura liberdade de expressão como foi Constituído em 1988, garantindo que todos se expressem livremente na internet
2.1.4.2. A garantia da liberdade de expressão aonde redes sociais poderão remover arquivos que contem direito autoral. Essas empresas não se responsabilizam por conteúdo de terceiros.
2.1.5. Objetivo do Brasil
2.1.5.1. Em relação a internet é o acesso para todos, garantindo que todos tenham acesso a informação.
2.1.6. Artigo 10º e 11º - Direitos e garantias dos usuários
2.1.6.1. Sem suspensão da conexão, manutenção de qualidade e o não fornecimento de dados para terceiros.
2.1.6.2. Tudo o que é disponibilizado aos brasileiros, deve seguir a legislação vigente do Brasil, INDEPENDENTE SE O PRODUTO É ESTRANGEIRO.
3. Código de Defesa do Consumidor - CDC
3.1. Arrependimento de até 7 dias
3.2. Venda casada é crime
3.3. Publicidade
3.3.1. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. A publicidade deve ser tal forma fácil com o que o consumidor consiga identificar.
3.4. Oferta
3.4.1. Toda informação ou publicidade, precisa ser suficiente precisa, vinculada por qualquer forma ou meio de comunicação e deve apresentar informações corretas.
3.4.2. Propaganda enganosa é crime
3.5. Prática abusiva
3.5.1. É proibido enviar ao consumidor sem solicitação prévia, qualquer produto. Também é proibido elevar sem justa causa os preços.
3.6. Cobrança de Dívidas
3.6.1. Não deve ser cobrado o consumidor com formas que o ameacem ou causem constrangimento.
3.7. Garante dados precisos quanto:
3.7.1. Garantia
3.7.2. Fatos de produtos
3.7.3. Vícios
3.7.4. Serviços