Regimento Interno do STF

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Regimento Interno do STF por Mind Map: Regimento Interno do STF

1. Estrutura do Poder Judiciário

1.1. Órgãos

1.1.1. STF

1.1.1.1. Conselho Nacional de Justiça

1.1.1.2. STJ

1.1.1.2.1. TJ´s

1.1.1.2.2. TRF´s

1.1.1.3. TST

1.1.1.3.1. TRT´s

1.1.1.4. TSE

1.1.1.4.1. TRE´s

1.1.1.5. STM

1.1.1.5.1. Conselho de Justiça

1.2. Justiça Comum

1.2.1. tribunais e juízes estaduais

1.2.2. tribunais e juízes federais

2. Tipos da Justiça

2.1. Especializada

2.1.1. TST

2.1.2. TSE

2.1.3. STM

2.2. Comum

2.2.1. STJ

3. Objetivo

3.1. atua no controle difuso quanto no controle concentrado de constitucionalidade

3.2. julga recursos de decisões proferidas por instâncias inferiores

3.3. processa e julga autoridades

3.4. realisa análise de pedidos de extradição feitos por governos estrangeiros

4. Competências

4.1. originária

4.1.1. julgar autoridades

4.1.1.1. julgar crime político

4.1.1.2. infrações penais

4.1.1.2.1. Presidente da República

4.1.1.2.2. Vice-Presidente

4.1.1.2.3. membros do Congresso Nacional

4.1.1.2.4. Ministros do STF

4.1.1.2.5. Procurador da República

4.1.1.3. infrações penais e crimes de responsabilidade

4.1.1.3.1. Ministros de Estado

4.1.1.3.2. Comandantes das Forças Armadas

4.1.1.3.3. membros dos Tribunais Superiores

4.1.1.3.4. membros do TCU

4.1.2. julgar conflito entre os poderes

4.2. recurso ordinário

4.2.1. julgar habeas corpus, mandado de segurança e habeas data que já foram recusados pelas últimas instâncias dos Tribunais Superiores

4.3. recurso extraordinário

4.3.1. julgar decisão que contrarie dispositivo da CF

4.3.2. julgar validade de lei

5. Composição

5.1. 11 ministros

5.1.1. escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta dos membros do Senado Federal

5.1.2. mais de 35 e menos de 65 anos

5.1.3. notável saber jurídico

5.1.4. reputação ilibada

5.1.5. ser brasileiro nato

5.1.6. estar em gozo de direitos políticos

5.1.7. têm as mesmas prerrogativas da Magistratura

5.1.7.1. adquirem vitaliciedade

5.1.7.2. usufruem de irredutibilidade de subsídio

5.1.8. situações que inviabilizam a atuação em um processo

5.1.8.1. por impedimento

5.1.8.1.1. Ministro possui grau de parentesco com qualquer um dos interessados

5.1.8.2. por suspeição

5.1.8.2.1. Ministro possui amizade/inimizade com qualquer um dos interessados

5.2. Presidente

5.2.1. um dos 11 ministros

5.2.2. mandado de 2 anos

5.2.3. quando o mandado de presidente acaba, o Ministro passa a ocupar o lugar na Turma de onde saiu o novo Presidente

5.2.4. eleição

5.2.4.1. eleito pelos próprios ministros

5.2.4.2. quorum de pelo menos 8 ministros

5.2.4.3. os Ministros podem votar sem estar presente

5.2.4.4. está eleito, em primeiro turno, o Ministro que obtiver número de votos superior à metade dos membros do Tribunal

5.2.4.5. se ninguém alcançou quantidade de votos superior a 50% no primeiro turno, será feito um segundo turno com os dois ministros mais votados

5.2.4.6. se no segundo turno ninguém conseguir mais de 50% dos votos, será eleito o Ministro mais antigo

5.2.5. não vota nas sessões, salvo

5.2.5.1. em matéria constitucional

5.2.5.2. em matéria administrativa

5.2.5.3. em matéria regimental

5.2.5.4. quando ocorrer empate

5.3. Vice-Presidente

5.3.1. um dos 11 ministros

5.3.2. permanece na Turma

5.3.3. mandado de 2 anos

5.3.4. regras para eleição são iguais às regras do Presidente

5.4. órgãos

5.4.1. Plenário

5.4.1.1. reúne-se com a presença mínima de 6 Ministros

5.4.1.2. composto por todos os Ministros

5.4.1.3. não podem ter assento, simultaneamente, no Plenário, parentes até o terceiro grau

5.4.2. Turmas

5.4.2.1. 2 Turmas formadas por 5 ministros cada uma

5.4.2.2. o Ministro mais antigo, integrante da Turma, é o Presidente da Turma

5.4.2.3. os Ministros podem transferir-se de Turma, desde que haja vaga

5.4.2.4. os Ministros de uma Turma poderá ser convocados para completar quórum em outra, na ordem crescente de antiguidade

5.4.2.5. a Turma que tiver conhecimento da causa do recurso, pode assumir o recurso

5.4.3. Presidente

5.5. Comissões

5.5.1. auxilia o Tribunal em suas atribuições

5.5.2. tipos

5.5.2.1. permanentes

5.5.2.1.1. tipo

5.5.2.2. temporárias

5.5.2.2.1. são criadas sempre que necessário

5.5.2.2.2. podem ter qualquer número de membros

5.5.2.2.3. podem ser criadas pelo Plenário ou pelo Presidente e se extinguem preenchido o fim a que se destinem

5.5.3. é presidída pelo Ministro mais antigo

5.6. Secretaria

5.6.1. executa serviços administrativos e judiciários

5.6.2. é dirigida pelo Diretor Geral

5.6.2.1. graduado em Direito, Administração, Economia ou Cieências Contábeis

5.6.2.2. nomeado em comissão

5.6.2.3. nomeação deve ser aprovada pela maioria absoluta do Tribunal

5.6.3. Secretário de Controle Interno é nomeado em Comissão

5.6.4. possui diversas secretarias que a integram

5.6.4.1. cada secretaria possui um titular

5.6.4.2. cada titular é nomeado em comissão

5.6.5. Ouvidoria

5.6.5.1. recebe reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades do Tribunal

5.7. Gabinetes

5.7.1. Presidente

5.7.1.1. dirigido pelo Secretário Geral da Presidência

5.7.1.1.1. bacharel em Direito

5.7.1.1.2. nomeado em comissão

5.7.1.2. o Presidente deve escolher quem fará parte de seu gabinete

5.7.2. Ministros

5.7.2.1. até 2 asessores

5.7.2.1.1. bacharéis em Direito

5.7.2.1.2. nomeados em comissão

5.7.2.1.3. atribuições

5.7.2.2. até 2 assistentes judiciários

5.7.2.2.1. escolhidos dentre servidores com curso superior

5.7.2.2.2. um deles deve estar lotado na Secretaria do Tribunal

5.7.2.3. até 6 auxiliares

5.7.2.3.1. da confiança do Ministro

5.7.2.3.2. pelo menos 5 auxiliares devem ser servidores do Tribunal

5.7.2.3.3. não há nível de escolaridade exigido

5.7.2.4. não pode fazer parte do gabinete, parente de até terceiro grau de qualquer ministro em atividade

5.7.2.5. o horário do pessoal do gabinete será determinado pelo Ministro, devendo ser respeitada a carga horária referente ao cargo ocupado

6. Diversos

6.1. alguns tipos de processos

6.1.1. Habeas Corpus

6.1.1.1. da-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

6.1.1.2. pode ser proposto por qualquer pessoa

6.1.1.3. a petição deve ter

6.1.1.3.1. nome do solicitante

6.1.1.3.2. nome do beneficiário

6.1.1.3.3. motivo

6.1.1.3.4. assinatura

6.1.1.4. havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento do habeas corpus, o Presidente do Tribunal expedirá mandado de prisão contra o responsável

6.1.2. Mandado de Segurança

6.1.2.1. concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus

6.1.2.2. o direito de pedir extingue-se após 120 dias da ciência do ato

6.1.3. extradição

6.1.3.1. ato pelo qual um Estado entrega um criminoso à justiça de outro Estado

6.1.3.2. tipos

6.1.3.2.1. ativa

6.1.3.2.2. passiva

6.1.3.3. não se concederá extradição sem prévio pronunciamento do STF sobre a legalidade e a procedência do pedido

6.1.3.4. regra de acordo com a origem da pessoa

6.1.3.4.1. brasileiro nato nunca será extraditado

6.1.3.4.2. brasileiro naturalizado

6.1.3.4.3. o estrangeiro poderá ser extraditado quando não cometido crime político

6.2. procedimento para instauração de um recurso extraordinário

6.2.1. o processo deve ser de repercussão geral

6.2.2. o Relator avaliará se o processo tem repercussão geral

6.2.3. quando não for o caso, o Relator, enviará aos ministros a sua manifestação sobre a existência da repercussão geral no processo

6.2.4. em 20 dias os ministros se manifestarão

6.2.5. o processo será recusado por ausência de repercussão geral se 2/3 dos ministros não considerarem o processo como um processo de repercussão geral

6.3. Procuradoria Geral da República

6.3.1. o chefe do MPU é o Procurador Geral da República

6.3.2. deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade

6.3.3. pode promover ADIN e ações penais para denunciar autoridades

6.3.4. os membros do Ministério Público Federal iniciam a carreira no cargo de Procurador da República, após participarem de concurso público específico. Quando promovidos, passam para o cargo de Procurador Regional da República e, por último, de Subprocurador Geral da República

6.3.5. tem assento na mesa do Plenário

6.4. Conselho Nacional de Justiça

6.4.1. não pode julgar

6.5. Repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal

6.5.1. Diário da Justiça

6.5.2. Revista Trimestral de Jurisprudência

6.5.3. Súmula da Jurisprudência Predominante do STF

6.5.4. publicações de outras editoras autorizadas mediante convênio

6.6. prioridade das ações nos julgamentos do Plenário

6.6.1. habeas corpus

6.6.2. pedidos de extradição

6.6.3. causas criminais e, dentre elas, as de réu preso

6.6.4. conflitos de jurisdição

6.6.5. recursos oriundos do TSE

6.6.6. mandados de segurança

6.6.7. reclamações

6.6.8. representações

6.6.9. pedidos de avocação e causas avocadas

7. Recursos tecnológicos

7.1. distribuição dos processos entre os ministros

7.1.1. software elege aleatoriamente o Relator para cada processo

7.2. Chancela eletrônica

7.2.1. software que reproduz a assinatura do Ministro

7.2.2. substitui a assinatura de próprio punho do Ministro

7.2.3. o Ministro pode autorizar demais servidores a utilizarem a sua chancela eletrônica

7.2.4. na operação de chancela, o software armazena o nome do usuário, data e hora de acesso e o tipo de documento que foi editado

7.3. e-STF

7.3.1. software que controla a tramitação dos processos

7.3.2. acessível através do site do STF

7.3.3. qualquer pessoa pode acessar, basta ser previamente cadastrada

7.3.4. funcionamento

7.3.4.1. quem desejar abrir um processo deve enviar para o sistema a petição em meio eletrônico

7.3.4.2. as petições e documentos enviados serão impressos e protocolados

7.3.4.3. se o interessado não usar o recurso de assinatura digital na petição enviada para o STF, ele deve enviar os documentos originais

7.3.4.3.1. ficarão disponíveis por 30 dias para utilização do Relator

7.3.4.3.2. após o prazo de 30 dias os documentos são destruídos

7.3.4.4. se for usado o recurso de assinatura digital, não há a necessidade de enviar os documentos originais

7.3.5. se o sistema se tornar indisponível, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema

7.3.6. a assinatura dos documentos é feita de forma digital

7.4. Diário da Justiça Eletrônico

7.4.1. software para comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais

7.4.2. substitui a versão impressa das publicações

7.4.3. acessível para qualquer pessoa pelo site do STF

7.4.4. se houver determinação em lei, as publicação pode ser feita no formato impresso

7.4.5. as publicações possuem assinatura digital

8. Expediente

8.1. o ano judiciário se inicia no primeiro dia útil do mês de fevereiro

8.2. divide-se em 2 períodos, recaindo as férias em janeiro e julho

8.3. recesso forense compreende os dias 20/12 a 01/01

8.4. suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar

9. Processo

9.1. as petições inicias e os processos remetidos ou incidentes serão protocolados

9.2. Preparo

9.2.1. consiste no recolhimento das custas processuais

9.2.2. requisito essencial para a admissibilidade de recurso

9.2.3. condição para isenção

9.2.3.1. recursos interpostos pelo Governo

9.2.3.2. habeas corpus e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada

9.3. Relator

9.3.1. é um dos ministros, com exceção do Presidente

9.3.2. dirige um determinado processo

9.3.3. a escolha do relator de um processo se dá por sorteio, mediante sistema informatizado

9.3.3.1. também chamado de Distribuição

9.3.3.2. os dados do sistema que distribui os processos estão acessíveis aos interessados

9.3.3.2.1. pelo site www.stf.gov.br

9.3.3.2.2. pessoalmente no Tribunal

9.3.4. o Relator de um processo também pode ser escolhido por prevenção

9.3.5. situações em que o Ministro pode ser ser substituído

9.3.5.1. em caso de ausência, pelo Revisor

9.3.5.2. em caso de aposentadoria, renúncia ou morte

9.3.5.3. pelo ministro nomeado para a sua vaga

9.4. Revisor

9.4.1. auxilia o Relator

9.4.1.1. sugere medidas ordinatórias

9.4.1.2. completa o relatório

9.4.1.3. pede dia para julgamento

9.4.2. nem todos os processos exigem Revisor

9.4.3. será Revisor o Ministro que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguídade

9.5. prazos

9.5.1. com exceção do processo penal, durante as férias/recessos forenses a contagem dos prazos é suspensa

9.5.2. podem ser revistos mediante acúmulo de serviço do Ministro

9.5.3. Ministros

9.5.3.1. 10 dias para atos administrativos e despachos em geral

9.5.3.2. 20 dias para o visto do Revisor

9.5.3.3. 30 dias para o visto do Relator

9.5.4. demais servidores do Tribunal

9.5.4.1. 48 horas

9.6. desaparecimento

9.6.1. o processo poderá ser reconstituído, caso desapareça

9.6.2. O relator do processo desaparecido continuará sendo o mesmo do novo processo

9.7. resultado de um julgamento

9.7.1. Carta de Sentença

9.7.1.1. peça gerada no término do julgamento

9.7.1.2. contém a sentença

9.7.2. o resultado do Julgamento será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, salvo por motivo justificado, no prazo de 60 dias

9.7.3. recursos que podem ser interpostos após a decisão de um julgamento

9.7.3.1. a situação da pessoa que foi condenada não poderá piorar

9.7.3.2. tipos

9.7.3.2.1. Ação Rescisória

9.7.3.2.2. Revisão Criminal

10. sessões

10.1. tipos

10.1.1. ordinárias

10.1.1.1. às quartas-feiras

10.1.1.2. 14 às 18 horas, com intervalo de 30 minutos

10.1.1.3. presença mínima de 6 ministros

10.1.1.3.1. para votação de matéria constitucional o quorum é de 8 ministros

10.1.1.4. pode terminar além do horário previsto

10.1.2. extraordinárias

10.1.2.1. às quintas-feiras

10.1.2.2. ocorre mediante convocação

10.1.2.3. a hora de início é definida na convocação

10.1.2.4. é encerrada quando cumprido o fim a que se destinem

10.1.3. Turmas

10.1.3.1. às terças-feiras

10.1.3.2. mesmo horário das sessões ordinárias

10.1.3.3. prioridade no julgamento

10.1.3.3.1. habeas corpus

10.1.3.3.2. causas criminais, dentre estas as de réu preso

10.1.3.3.3. reclamações

10.1.3.4. o Presidente da Turma tem direito de voto

10.2. são, em sua maioria, públicas

10.3. cada Ministro pode falar 2 vezes sobre o asunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto

10.4. cada Ministro pode pedir vista