PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO

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PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO por Mind Map: PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO

1. HISTÓRICO

1.1. Decreto 9.912-A, de 26/3/1888

1.1.1. Aposentadoria dos empregados dos Correios

1.2. Lei 3.397, de 21/11/1888

1.2.1. Caixa de Socorros para Ferroviários do Estado

1.3. Constituição de 1891

1.3.1. Aposentadoria em caso de invalidez

1.4. Decreto 4.682, de 24/1/1923

1.4.1. Lei Eloy Chaves

1.5. Constituição de 1934

1.5.1. Aposentadoria compulsória e por invalidez

1.6. Decreto-Lei 288, de 23/2/1938

1.6.1. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) - Previdência e assistência. Pensão por morte ou pecúlio.

1.7. Constituição de 1946

1.7.1. Paridade entre proventos e remuneração da atividade; autorizou a contagem do tempo prestado aos estados e municípios.

1.8. Lei 1.711, de 28/10/1952

1.8.1. Regulamentou a aposentadoria por invalidez.

1.9. Constituição Federal de 1967

1.9.1. Aposentadoria com tempo diferenciado para mulheres (30 anos) e a obrigatoriedade de lei complementar para criação de aposentadorias especiais

1.10. CF 1988 - art. 40 CF

1.10.1. tempo de serviço

1.10.2. integralidade/paridade

1.10.3. Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS), regido pela Lei 8.112, de 1990, na União.

1.10.3.1. - Voluntariamente: a) aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30, se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25, se professora, com proventos integrais; c) aos 30 anos de serviço, se homem, e aos 25, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

1.11. EC 20/98 - caráter contributivo

1.11.1. tempo de contribuição

1.11.2. integralidade/paridade

1.12. EC 41/2003 - contribuição e solidariedade

1.12.1. média de 80% e reajustes

1.13. EC 47/2005 - "PEC PARALELA"

1.14. EC 70/2012

1.14.1. alteração na base de cálculo da aposentadoria por invalidez

1.15. LEI 12.618/2012

1.15.1. média de 80% limitada ao teto e reajustes

1.15.2. Funpresp-Jud - 14/10/2013

1.16. PEC 287/2016

1.16.1. receber menos

1.16.2. receber por menos tempo

1.16.3. contribuir por mais tempo