PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSSP

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PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSSP por Mind Map: PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSSP

1. HISTÓRICO

1.1. 1888

1.1.1. 1º marco

1.1.1.1. empregados Correios - 30 anos de serviço e idade mínima de 60 anos

1.2. 1891

1.2.1. aposentadoria em caso de invalidez no serviço da Nação

1.3. 1904

1.3.1. criação da atual PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL

1.3.1.1. está entre os maiores fundos de pensão da América Latina

1.4. 1923

1.4.1. Marco Histórico

1.4.1.1. Lei Eloy Chaves

1.4.1.1.1. criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os trabalhadores ferroviários estaduais - criação do Conselho Nacional do Trabalho para decidir questões relativas à previdência social.

1.5. 1934

1.5.1. Constituição Federal

1.5.1.1. regras gerais para aposentadoria compulsória e por invalidez

1.6. 1938

1.6.1. Decreto-Lei 288

1.6.1.1. criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

1.7. 1946

1.7.1. CF

1.7.1.1. paridade entre os proventos e a remuneração da atividade - autorizou a contagem de tempo dos Estados e Municípios

1.8. 1952

1.8.1. Lei 1711

1.8.1.1. regulamentou aposentadoria por invalidez integral ou proporcional

1.9. 1967

1.9.1. CF

1.9.1.1. aposentadoria com tempo diferenciado para mulheres (30 anos) - obrigatoriedade de lei complementar para a criação de aposentadoria especial.

1.10. 1988

1.10.1. CF

1.10.1.1. criação do RPPS - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, regido pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990, na esfera da União.

1.10.1.1.1. - regras de aposentadoria

1.11. 1993

1.11.1. Emenda Constitucional 3

1.11.1.1. 17/03/1993

1.12. 1998

1.12.1. EC 20

1.12.1.1. 15/12/1998

1.12.1.1.1. instituiu o caráter contributivo

1.12.1.1.2. 10 anos de serviço público e 05 de exercício no cargo

1.12.1.1.3. cargo em comissão: RGPS

1.13. 2003

1.13.1. EC 41

1.13.1.1. 19/12/2003

1.13.1.1.1. solidariedade

1.13.1.1.2. assegurou o direito adquirido nos regimes anteriores, ressalvado o direito de opção

1.13.1.1.3. reajustes: mesma data e índice do RGPS

1.14. 2005

1.14.1. EC 47

1.14.1.1. 05/07/2005

1.14.1.1.1. aposentado e pensionista portador de doença incapacitante: base de cálculo: o o dobro do teto do RGPS

1.14.1.1.2. regra de transição

1.15. 2012

1.15.1. EC 70

1.15.1.1. 29/03/2012

1.15.1.1.1. aposentadoria por invalidez: base de cálculo: somente do cargo efetivo

1.15.2. Lei 12.618

1.15.2.1. 30/04/2012

1.15.2.1.1. proventos: média de 80% limitada ao teto e reajustes

1.15.2.1.2. criação de entidades fechadas de previdência complementar

1.16. 2016

1.16.1. PEC 287

1.16.1.1. proventos: média de 100% das remunerações/subsídios de contribuição

1.16.1.2. aposentadoria voluntária: mínimo 25 anos de contribuição - com 70% da média dos 100%

1.16.1.2.1. possibilidade de acréscimo:

1.16.1.3. proventos=100% da média: 40 anos de contribuição

1.16.1.4. idade mínima:

1.16.1.4.1. homem: 65 anos

1.16.1.4.2. mulher: 62 anos

1.16.1.5. 10 anos no serviço público e 5 no cargo

1.16.1.6. revoga regras de transição das EC 20/1998, 40/2003 e 47/2005

1.16.1.7. regras de transição

1.16.1.7.1. homem

1.16.1.7.2. mulher