HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO

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HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO por Mind Map: HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO

1. INDIVIDUALIDADE DA HERANÇA Art. 1.791, § único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

2. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

3. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coherdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

3.1. OBS: O co-herdeiro pode alienar ou ceder apenas sua quota ideal, ou seja, o direito à sucessão aberta

4. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS GRATUITA OU ONEROSA Consiste na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o quinhão ou de parte dele, que lhe compete após a abertura da sucessão

5. Art. 1.793, § 2º. É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

6. PREFERÊNCIA DE CO-HERDEIRO Art. 1.795. O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá ele, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, exercendo tal direito se o requerer até 180 dias após a transmissão.

7. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA O inventário deve ser instaurado no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sucessão, cabendo a administração provisória da herança, até o compromisso do inventariante, sucessivamente:

7.1. a) ao cônjuge ou companheiro; b) ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens; c) ao testamentário; d) a pessoa de confiança do juiz.

8. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

8.1. I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.