Princípios do Direito Administrativo

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Princípios do Direito Administrativo por Mind Map: Princípios do Direito Administrativo

1. Mapa desenvolvido pela A Casa do Simulado

2. Não há hierarquia entre os princípios, nem mesmo entre implícitos e expressos

3. Regime Jurídico

3.1. A Adm.Pub se submete

3.1.1. Direito público

3.1.2. Direito Privado

3.1.2.1. Nunca de forma integral

3.2. Definição (Di Pietro)

3.2.1. Regime jurídico da Administração Pública

3.2.1.1. Sentido Amplo

3.2.1.2. Indica que a Adm. Púb. se submete ao direito público e ao direito privado

3.2.2. Regime Jurídico Administrativo

3.2.2.1. Indica os pressupostos que justificam a Adm. Púb. estar em posição de verticalidade

3.3. Aspectos do Regime Jurídico Administrativo

3.3.1. Privilégios

3.3.1.1. Adm. Púb. em superioridade frente a um particular

3.3.1.2. Faculdades especiais da Adm. Púb.

3.3.1.3. Exemplos:

3.3.1.3.1. Ocupar imóvel de terceiro em emergências

3.3.1.3.2. Rescindir unilateralmente contrato administrativo

3.3.2. Restrições

3.3.2.1. Retiram liberdades frente a um particular.

3.3.2.2. Exemplos:

3.3.2.2.1. Observar a finalidade pública

3.3.2.2.2. Cumprir os princípios constitucionais

4. Prerrogativas

4.1. Princípio da supremacia do Interesse Público

4.1.1. Garante a verticalidade entre Adm. Pub. e o particular

4.1.2. Finalidade

4.1.2.1. Interesse público

5. Sujeições

5.1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

5.1.1. A Adm. Pub. não é proprietária dos bens e do patrimônio público.

5.1.2. Defesa aos interesses da coletividade.

5.1.3. Adm. Púb. somente pode atuar nos limites da lei.

6. Princípios

6.1. Conceito

6.1.1. Valores

6.1.2. Diretrizes

6.1.3. Mandamentos

6.2. Consequência

6.2.1. Condiciona validade aos atos administrativos

6.3. Função

6.3.1. Orientar a aplicação, interpretação e elaboração das normas

6.4. Expressos

6.4.1. Quando são previstos de maneira explícita no ordenamento jurídico

6.5. Implícitos

6.5.1. Não estão explícitos, porém são dedutivos a partir dos conceitos presentes no ordenamento jurídico

6.6. Limitações

6.6.1. Não há princípios ilimitados

6.6.2. Não há princípios absolutos.