Ministério Público

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Ministério Público por Mind Map: Ministério  Público

1. Arte. 127 CF / 88

1.1. estabelecimento permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

1.2. Incumbe a uma lei da ordem pública, o regime democrático e os interesses sociais e os indivíduos indisponíveis.

1.3. Princípios

1.3.1. Unidade

1.3.2. Indivisibilidade

1.3.3. Indep. Funcional

1.4. Autonomia

1.4.1. Funcional

1.4.2. Administrativa

1.5. Propõe a criação e extinção de seus cargos

2. Arte. 128 CF / 88 Abrange:

2.1. Ministério Público da União

2.1.1. Chefe: Procurador Geral da República

2.1.1.1. Presid. da República que nomeia dentre os integrantes da carreira

2.1.1.2. >de 35anos

2.1.1.3. tem que ser aprovado pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal

2.1.1.3.1. a destituição por iniciativa do PR tb tem que ter AUTORIZAÇÃO da maioria absoluta do Senado.

2.1.1.4. mandato de 2 anos

2.1.1.5. permitida a recondução

2.1.2. Federal

2.1.3. do Trabalho

2.1.4. Militar

2.1.5. do Distrito Federal e Territos

2.2. Ministérios Públicos dos Estados

2.2.1. elaboram lista tríplice

2.2.1.1. Chefe: Procurador Geral de Justiça

2.2.1.1.1. nomeado pelo Governador do respectivo estado

2.2.1.1.2. mandato de 2 anos

2.2.1.1.3. permitida uma recondução

2.2.1.1.4. destituídos por maioria ABSOLUTA do Poder LEGISLATIVO

3. Garantias

3.1. vitaliciedade

3.1.1. após 2 anos de exercício

3.1.2. só perde por SJ transitada em julgado

3.2. inamovibilidade

3.2.1. só ocorre por interesse público decidido por órgão colegiado competente

3.3. irredutibilidade de subsídio

4. Vedações

4.1. receber honorários, percentagens ou custas processuais

4.2. exercer a advocacia

4.3. participar de sociedade comercial, na forma da lei

4.4. exercer outra função pública, salvo uma de magistério

4.5. exercer atividade político-partidário

4.6. receber auxílios ou vantagens de qualquer pessoa física ou jurídica