AUTARQUIAS

1. Autonomia técnica, financeira e administrativa

2. Utuam somente no interesse coletivo (sem fins lucrativos)

3. Juízo: Federal - Justiça Federal Municipais ou Estaduais - Vara da Fazenda Pública

4. obs. Dirigente é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo que criou a entidade

4.1. É cargo de livre nomeação/exoneração

5. Licitação Pública

6. Responsabilidade Civil Objetiva

6.1. O ente da Adm. Direta só poderá ser responsabilizado de forma subsidiária

7. Controle

7.1. Financeiro: Pelo Tribunal de Contas

7.2. Finalístico: Pelo ente que o criou

8. Pessoa Jurídica de Direito Público Criada por lei específica (lei ordinaria) Exerce funções típicas de Estado

9. Patrimônio e recursos próprios

10. Imunidade Tributária: Vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços da autarquia

11. Regime Jurídico:

11.1. Bens públicos são impenhoráveis

11.2. Não se sujeitam a usucapião

11.3. Tem prazo em dobro

11.4. Garantia de reexame necessário:

11.4.1. União- 1000 sal min

11.4.2. Estados - 500 sal min

11.4.3. Municípios - 100 sal min

11.5. Débitos são pagos mediante precatório

11.6. Regime de contratação pessoal:

11.6.1. Concurso público

11.6.2. Servidores Estatutários